A política de planejamento do governo deve ter lá suas explicações. Mas os deputados e partidos não as cobram, então segue o fluxo.
O Executivo prevê receitas de R$ 14,5 bilhões este ano. Cerca de 13,2% a mais do que os R$ 12,8 bilhões da Lei Orçamentária de 2023. A inflação no ano foi de 4,62%.
O IPCA para 2024 (Boletim Focus/BC/8 de janeiro/24) prevê para este ano uma inflação de 3,93%. Um pouco a mais do que os 3,86% que o Palácio Araguaia estimou na LDO 2024.
Pois bem: no extrato publicado da LOA 2024 (Lei Orçamentária) o governo prevê de recursos de transferências de FPE o mesmo valor da previsão que tinha na LOA 23: R$ 4,425 bilhões.
Sem tirar nem por (R$ 4.425.275.266). Se não aplicou sequer a inflação (da LDO), crescimento negativo. Sem crescimento, muito embora o Planejamento tenha previsto, no geral, receitas 13,2% maiores.
No Estado (Boletim de Entes Subnacionais/Dezembro/2023) 50% das receitas primárias do governo do Tocantins são justamente de transferências da União.
Ah, LA, o governo tem seus motivos, é bolsonarista, temeria que Lula deixasse de corrigir os repasses do FPE ou simplesmente não os repassasse.
Ora, FPE é uma transferência constitucional. Desde 1.988 não se viu um presidente não repassá-lo. É um crime. E o Congresso e o STF estão aí. No que levaria uma justificativa política nestes termos separada do razoável. Mas LA, tem a economia.
Sim.Mas tanto o governo federal com o estadual já tem sua régua para a previsão de receitas com base na perspectiva do PIB e da inflação. Muito claro na LDO. Tanto as receitas estaduais e federais são interligadas à economia.Impostos que fazem o bolo a ser distribuido.
Aliás, uma previsão de orçamento igual até nos centavos, com dois anos de intervalo (inflação, preços dos combustíveis, dólar, taxa de juros, PIB), se estaria diante do maior chutômetro da história. Com dinheiro público.
E olha que a primeira parcela do FPE (creditada no último dia 10 de janeiro) da ordem de R$ 236.198 milhões (o suficiente para pagar a folha líquida de salários) é 11,8% superior aos R$ 211 milhões da primeira parcela de FPE de janeiro de 2023.
O problema é que as transferências constitucionais (STN/dezembro/23) representam 50% das receitas primárias do Estado. Para pagar a inflação dos preços, assim, o governo do Estado terá que cair em cima do Fisco. O mesmo sobre o qual tripudiou no sub-teto.
Os números reais, entretanto, não dariam sustentação à previsão do Planejamento. Para estes R$ 4,425 bilhões de previsão do FPE de 2023, o Estado recebeu no ano passado o montante de R$ 5,235 bilhões do fundo. Ou seja: R$ 810 milhões a mais (18,3%).
Como é sabido, recurso não previsto no orçamento não entra na obrigação de execução da LOA.
Excesso de arrecadação/receitas não previstas fica a cargo do Executivo redistribui-lo dentro de suas competências discricionárias.
E aí pode estar a chave da falta de transparência em ano eleitoral.
