Quarta-feira, 22 de Jul de 2026

Planejamento abre, por decreto, no período eleitoral, crédito especial adicional na Secretaria de Regiões Metropolitanas trocando receitas de segurança pública para desenvolvimento sem lei específica que o autorize

22/07/2026 119 visualizações

O governo abriu ontem crédito especial adicional aos fundos das regiões metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi.

O valor (R$ 150 mil) foi remanejado de recursos de convênios da União destinados ao reaparelhamento da segurança pública. Não é grande volume.

Mas o governo anulou dotações para remanejá-las na própria secretaria de Regiões Metropolitanas, comandada por André Gomes, irmão do senador Eduardo Gomes.

E encaminhadas para o desenvolvimento de políticas públicas nas regiões metropolitanas.

O governo deixa de comprar viaturas, pneus e armamento (equipamentos), para fazer obras nos municípios (contratar empresas, consultorias, serviços).  Mudou a natureza das despesas.        

Algumas questões:

  1. De janeiro a junho de 2026, o governo fez investimentos (obras) de apenas R$ 767 milhões, existindo um saldo orçamentário de R$ 1,684 bilhões.
  2. De janeiro a junho de 2026, o governo (DO de segunda) teve um superávit financeiro de R$ 306 milhões (realizou despesas de R$ 11,268 bilhões e arrecadou receitas de R$ 11,574 bilhões). E que com um pouco de planejamento, eliminaria a necessidade de cancelar as dotações da segurança pública.
  3. Em período eleitoral, abertura de crédito especial adicional necessita de uma lei específica aprovada pelos deputados.

O governo fez o crédito ontem por decreto.

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