A execução orçamentária do governo este ano aponta um descompasso entre as receitas correntes arrecadadas e os repasses constitucionais dos duodécimos, por parte do Executivo, aos demais poderes que todo dia 20 de cada mês batem suas panelas no Palácio atrás das transferências que deveriam ser obrigatórias.
O Executivo repassou aos poderes de janeiro a março duodécimos no valor de R$ 276 milhões (http://www.transparencia.to.gov.br/ desde domingo) contra o montante de R$ 351 milhões que deveria repassar pela média mensal do orçamento anual de R$ 1,407 bilhão de duodécimos.
Uma diferença entre o devido e o repassado de R$ 75 milhões. Ou seja: repassou apenas 78% do valor devido no período.
Por outro lado, o Executivo viu suas receitas correntes somarem nos três primeiros meses do ano o equivalente a R$ 2 bilhões e 400 milhões.
Um superávit de R$ 285 milhões considerada a média mensal calculada sobre a previsão orçamentária anual de receita corrente da ordem de R$ 8 bilhões e 462 milhões. Ou seja, arrecadou 13% a mais do que a previsão de R$ 2 bilhões e 115 milhões para o trimestre.
De outro modo: para uma receita arrecadada 13% acima do previsto, o Executivo deixou de repassar 22% dos duodécimos obrigatórios aos poderes no mesmo período.
Isto retira, em tese, a argumentação de falta de recursos para os repasses, desviando o déficit, com pouca margem de erro, para gastos acima do orçamento.
O contrário seria dar crédito a que o Palácio estivesse deixando de repassar os duodécimos constitucionais para tutelar financeiramente os demais poderes, estabelecendo uma relação política e administrativa ilegítima.
