O Congresso promulgou na 2ª a Proposta de Emenda Constitucional que convalida atos do governo de 89 a 94. A um ano das eleições estaduais, políticos com representação tentam transformar a estrovenga em conquista dos pioneiros.
Partem do pressuposto de que a convalidação validaria apenas um concurso público regulado por regras inconstitucionais e derrubado pelo Supremo Tribunal Federal. E que o expediente fosse o restabelecimento do estado de direito quando opera justamente o contrário.
Há inúmeros exemplos dos efeitos nefastos das arbitrariedades praticadas no Estado no período, a pretexto da excepcionalidade de sua implantação, que Câmara e Senado, provocados por parlamentares tocantinenses, decidiram validar. E que se misturam com uma ação discriminatória.
São situações que extrapolam a simples inconstitucionalidade de privilégios a “pioneiros” em certames públicos cuja universalidade de condições é imposta pela própria Constituição de 88 que criou o Tocantins.
A “viúva” (dona de inúmeros alqueires desapropriados na época em Palmas sem a devida reparação financeira), os Alencar (ludibriados com imóveis baratos em troca de uma fazenda na área de Palmas) – conheci a ambos e suas situações - , os pequenos proprietários da região de Campos Lindos, retirados de suas terras entregues a grandes empresários e políticos ou os sertanejos de Goiatins, desalojados para o Prodecer, são casos emblemáticos.
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Tomados pelo pé da letra, seriam considerados pioneiros do Estado pela PEC 397/2017, o ex-governador de Santa Catarina, Casildo Maldaner, o ex-ministro de Itamar Franco, Dejandir Dalpasquale ou o brigadeiro Adyr Silva, ex-presidente da Infraero, entre outros sortudos, beneficiários de um total de 105 mil hectares de terras em Campos Lindos, comercializadas pelo governo, depois de desapropriadas, por R$ 8 o hectare aos escolhidos. Ganha um pedaço de rapadura aquele que comprovar que moraram no Estado na sua implantação ou mesmo depois
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