A busca e apreensão na Secretaria de Saúde do Estado pode colocar um freio de arrumação nas atividades do setor. Há muito a saúde no Tocantins é judicializada e, não raro, o Secretário descumpre decisão judicial e não vai preso.
Esta semana teve o caso das ambulâncias. Aliás, há outro recorte neste caso. O governo as contrata e paga tanto a ida quanto a volta. O dobro. Uma ambulância deslocada de Porto Nacional para transportar paciente a Palmas recebe pela ida e pela volta, ainda que retorne vazia.
A judicialização é prejudicial ao orçamento porque, como é lógico, derruba a universalização do atendimento no sistema de saúde pública na medida em que aqueles que recebem a tutela judicial tem prevalência sobre os que não tem condições de buscar a Justiça. Obrigados a permanecerem na fila de espera.
A situação contrasta com os números. O Estado é um dos que mais investem em saúde pública no país e disto se vangloria. Não deveria. É desproporcional ao crescimento da população. E os problemas persistem apesar da retórica governamental. Ou seja, não é falta de recursos.
O governo já teve de receitas de janeiro a agosto (arrecadação tributária, transferências constitucionais, transferências do Ministério da Saúde e de ajuda para a Covid) o montante de R$ 7 bilhões e 395 milhões (Sefaz/STN/MS/BB).
O valor já é 81% de todas as receitas realizadas em todo o ano de 2019 (R$ 9,095 bilhões). Em 66% do exercício!!! A prevalecer a inércia financeira, pode fechar o ano com R$ 11,1 bilhões de receitas realizadas. Um superávit orçamentário (calculado pela média mensal) de R$ 300 milhões para o orçamento de R$ 10,8 bilhões.
Este valor (realizado até agosto) é 23,4% superior aos R$ 5 bilhões e 992 milhões recebidos de janeiro a agosto de 2019 das mesmas fontes de receita.
Só para se ter uma idéia: o Ministério da Saúde repassou de janeiro a dezembro de 2019 (recurso carimbado) um total de R$ 918 milhões (atenção básica, média e alta complexidade, assistência farmacêutica, gestão do SUS e vigilância em saúde). Este ano, somente de janeiro a agosto, já repassou R$ 917 milhões nestas fontes. E ainda faltam quatro meses para o fim do exercício.
E o governo descumpre ordem judicial para atender pacientes na rede pública, com acusa MPE e Defensoria. Os recursos, colocados justapostos ao caos nos hospitais, incentivam a população a ter dúvidas quanto à qualidade do gasto público, como na denúncia do Ministério Público e a ação da Polícia Federal nesta sexta sobre acusação de desvio de recurso público e peculato.
Afinal, é difícil (mesmo com a crise que influencia na oferta, procura e preço) um superfaturamento de R$ 7 milhões na aquisição de camas hospitalares (o valor mensal de dois hospitais de campanha da Covid). Agravada pelo risco de deterioração dos equipamentos trocados (patrimônio público tombado) depositados em lugar propício à sua perda, quando pacientes ainda são atendidos em macas em outros hospitais públicos do Estado.
O governo tem acertos. Mas equívocos como este são de difícil contra-argumentação. Ainda mais com o histórico de desvios na saúde. Justificados pela própria falta de planejamento da pasta e de cuja leniência se aproveitam os ladrões de recursos públicos, tanto na administração como nas empresas para cobrar o preço da urgência. E que, por óbvio, a legislação permitiria. De outro modo, cria-se a urgência, para fabricar-se o preço superfaturado supostamente dentro da lei.
