A Procuradoria Geral do Estado vai estendendo seus tentáculos na administração estadual. Deveria, também, aproveitar para ampliar o raio para a transparência dos depósitos dos honorários que recebem por intermédio da Associação dos Procuradores que dribla o teto constitucional do STF.
Conseguiu, agora, colocar as mãos em todos os processos administrativos e sindicância dos servidores públicos a partir de suas instaurações.
Ou seja, se, hipoteticamente, um servidor for acusado sem provas, um fake-news qualquer (caso comum na administração) os procuradores dele saberão.Há 28 mil servidores efetivos e ativos no Estado. Somando aposentados e pensionistas, o número sobe para 40 mil.
Bem poderia a PGE, aproveitar a onda, e mandar ao portal das transparências o valor dos honorários que recebem os procuradores quando estivessem (ou se desconfiassem que estivessem) acima do salário de ministro do STF.
E por que não das emendas parlamentares sem prestação de contas que envolvem recursos do governo!! Todos sujeitos ao devido processo legal nas esferas administrativas e penais.
Não é fácil, assim, encontrar justificativas razoáveis para que tenham acesso antecipadamente a denúncias não consolidadas, apenas com a verificação antecipada das chefias sem o devido processo de formação de culpa. Muitas sequer comprovadas no devido processo.
Digamos que o governo não confie nas suas assessorias jurídicas e comissões processantes nas secretarias por ele próprio nomeadas. De forma que decida-se por ocupar mais ainda os PGEs sobre processos não conclusos, alguns arquivados antes mesmo de autuados.
A abertura para a PGE foi publicada na noite de ontem no Diário Oficial e assinadas apenas pelo PGE e CGE, numa espécie de troca de figurinhas com as funções dos dois órgãos. Instrução Normativa Conjunta PGE/CGE 01/2024, determina às secretarias e órgãos isto aqui:
“Que, no exercício de suas atribuições disciplinares, verifiquem a presença de elementos suficientes relativos à autoria e à materialidade de atos de improbidade administrativa, deverão dar conhecimento à Procuradoria Geral do Estado, com remessa de cópia dos autos do procedimento administrativo”.
Ou seja, se um Secretário não for com a cara de um funcionário abre um “troço”, justifica com os tais elementos relativos a delitos e autoria e manda cópia à PGE que não é órgão investigativo. Mas cria um banco de dados dos servidores não só de eventuais irregularidades comprovadas, mas de acusações. Típico de estado policial.
Tanto a PGE quanto a CGE tem suas competências constitucionais já definidas. Do mesmo modo que PADs e Sindicâncias já são reguladas. Nas secretarias tem suas comissões e assessorias jurídicas. A PGE é uma assessoria do governo.
Lá na sua página estão descritas, dentre suas atribuições, isto aqui:
“Constituem atribuições da Procuradoria Geral do Estado a centralização das leis e decretos gerais vigentes de interesse do Estado do Tocantins, para efeitos de orientação e informação sistemática dos órgãos do Poder Executivo.”
Mas tem também isto aqui: Além disso, cabe também à PGE a orientação do pensamento jurídico do Poder Executivo, mediante a fixação de jurisprudências, devidamente atualizadas”.
Pensamento jurídico do governo é deveras um achado. Os governos não tem que ter pensamento jurídico. Devem simplesmente cumprir a lei já existente.
Comparada essa “competência” do pensamento jurídico que a PGE tem orientado o governo, pode-se deduzir que é um pensamento muito heterodoxo como sua própria competência "pensamental", considerando as orientações que a PGE tem encaminhado ao governador Wanderlei Barbosa.
Uma PGE que praticamente entregou, recentemente, com sua ação ou ineficiência processual parte de terras nas divisas do Estado com Bahia e Piauí. E que prejudicou proprietários do Tocantins e o tesouro estadual (com a perda de ICMS).
Mas beneficiou, por lógica, grandes empresas do agro baiano, especialmente no Oeste da Bahia. Ganho e custo. E o que dizer das multas rotineiras por não cumprimento de decisão judicial!!! E que são pagas pelo distinto público!!!
Ou como aquela desmascarada pelos próprios parlamentares quando o PGE verbalizou no Legislativo que o subteto era constitucional e que extingui-lo aumentaria as despesas do governo. Tese encampada pelo Palácio e derrubada no Congresso e STF.
A PGE agora conseguiu ter conhecimento de todas as desconfianças (comprovadas ou não) dos secretários e chefes de poderes.
Considerando o "pensamento jurídico" da PGE na administração, em ano eleitoral, está aberta, é possível raciocinar metaforicamente, a temporada de caça aos adversários no funcionalismo.
Seria apenas uma figura de linguagem não fosse a explicita pre-configuração daquilo que pode derivar consequente desse "pensamento jurídico".
