Desde seu protocolo apontei aqui o escracho dessa PEC casuística parida do cérebro criativo-lucrativo do deputado Ricardo Ayres. A PEC não é só inconstitucional mas vergonhosa. Ela enquadra o Legislativo ao Executivo por quatro anos.
Se um parlamentar decidir ser oposição à mesa diretora e ao governo e ter outro projeto de Assembléia para os eleitores terá que esperar mudar o governo e a legislatura, quando a legislação constitucional permite-lhe mudanças a cada dois anos.
Leio no G1 Tocantins que a TV Anhanguera apurou com diversos deputados que a medida tem a finalidade de dar estabilidade ao Estado. Na avaliação dos gênios da lâmpada, “os mandatos de governadores tem sido interrompidos com frequência devido ações na Justiça Eleitoral e Polícia Federal.
O cérebro de nossos representantes na Assembleia (ainda no G1) avaliou que a PEC evitaria manobras como a que quase levou ao impeachment de Mauro Carlesse, porque o governo (Wanderlei Barbosa) estaria protegido com aliados na mesa diretora.
Vejam bem: foram estes mesmos deputados que aprovaram a tramitação do pedido de impeachment de Mauro Carlesse e o aprovaram (o relatório favorável) por unanimidade em primeiro turno. Carlesse só não respondeu o impeachment porque renunciou!! Não esperou a segunda votação, uma exigência regimental e constitucional. Entenderam os sujeitos, o objeto e os predicados?
Pronto: se o governador Wanderlei Barbosa tem até aqui desempenho administrativo, político e fiscal elogiável, pode estar sendo jogado em sua primeira crise. Tudo que não precisaria quando inicia um novo mandato com dinheiro em caixa e prestigio popular.
De outro modo: os deputados, na ocorrência de desvios no governo, ao invés de investigar, processar e julgar (com a ajuda do Tribunal de Justiça) o eventual governador acusado (como determina a legislação) preferem, com a PEC imoral, blindar o governador de tais ações, garantindo uma mesa diretora aliada nos quadriênio.
E o assumem de público, ainda que sem revelar seus nomes. A pergunta é que nome se dá a tal artificio na forma colocada. Em que crime os parlamentares estariam incorrendo. Isto porque moral e eticamente não há qualquer dúvida.
Agora, novamente, repito a justificativa do deputado Ricardo Ayres para o inconstitucional projeto:
“A presente Proposta de Emenda à Constituição pretende reforçar a renovação política nos quadros de chefia do Poder Legislativo para os períodos de dois anos, prezando pela eficiência dos serviços prestados por esta Casa, o que se mostra o mais saudável e recomendado para o exercício da legislatura.
Ademais, a PEC reforça a garantia de segurança jurídica à Mesa Diretora, que tem a responsabilidade de conduzir os trabalhos da Casa de Leis, política e administrativamente, agilizando os trabalhos e permitindo à população amplo e prévio conhecimento de quem exercerá os cargos da mesa durante todo o mandato.”
Perceberam o absurdo lógico? Na primeira parte, o parlamentar diz que a PEC pretende reforçar a renovação política nos quadros da chefia do Poder Legislativo para os períodos de dois anos.
Na segunda, diz que a medida possibilitará à população amplo e prévio conhecimento de quem exercerá os cargos da mesa diretora durante todo o mandato.
Ou seja, na primeira parte fala em renovação para os períodos dois anos (renovação que já é determinada pela Constituição Federal a cada dois anos) e na segunda metade, o cérebro de Ricardo Ayres elabora o prévio conhecimento por todo o mandato (quatro anos). Negando taxativa e expressamente a primeira premissa.
Somos o quê!!!! Quando se pensava que tivéssemos batido no fundo do poço e estivéssemos erguendo moral e eticamente o poder público no Estado, aparece essa pérola. E olha que se MPE não entrar na jogada, eles aprovam essa PEC com tais grandezas de argumentos e estupefaciente tábua moral.
