O governo informou ontem que a PEC dos Pioneiros pode causar, só com indenizações, um rombo de R$ 35 bilhões aos cofres públicos. O equivalente a três orçamentos anuais do Estado. Não há razões para duvidar-se dos cálculos ainda que represente apenas estimativas com réguas aproximadas.
O Palácio anunciou que vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Proposta de Emenda Constitucional. Como anotei aqui ontem, a decisão da Câmara é uma excrescência, ainda que atenda a justas reivindicações.
Aliás, a PEC (proposta pelo senador Vicentinho Alves) já havia sido rejeitada por maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça.
Nota técnica do CNJ, de 1º de dezembro de 2015, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, encaminhada à Câmara e ao Senado já orientava a rejeição da matéria por simples inconstitucionalidade.
Escreveu o ministro (tese aceita pelos membros do CNJ): “Desta forma, da maneira genérica como se pretende tratar o assunto – permitir que a convalidação ocorra diante de quaisquer vícios – não deveria sequer ser objeto de ato normativo, ainda mais de Proposta de Emenda à Constituição”.
Ou seja, a PEC já nasceu subindo no telhado.
