Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo estadual deram parecer favorável à MP 17, de 26 de junho de 2024.
Não há inconstitucionalidade, tudo bem. O processo segue para ser aprovado como quer o governo.
A MP muda a alíquota patronal do plano financeiro de ativos e inativos do Igeprev. O governo deixa de pagar 20,20% (sobre o salário) para aplicar 28%.
E ainda ameniza: o reajuste só será aplicado no plano financeiro e na contribuição patronal.
Um reajuste que implica no aumento da despesa do governo à ordem de 39% na contribuição patronal depositada no Igeprev.
A justificativa é, na MP e no parecer da CCJ, combater déficit atuariais. E reduzir o aporte do governo no fundo. Esse déficit era de R$ 41,3 bilhões (dezembro/2023). Relatório de reavaliação atuarial do próprio Igeprev.
Faltam os deputados e governo explicarem à população essa fórmula de reduzir a defasagem aposentadorias/contribuição empurrando a dívida apenas para o bolso do contribuinte.
Sim. Isto porque hoje (balanço 2023) gastou com contribuição patronal no ano passado (do plano financeiro) a soma de R$ 613 milhões.
Como o governo alterou para 28% sua contribuição patronal aos servidores do plano financeiro, terá que desembolsar este ano mais R$ 293 milhões com o reajuste de 39%. Ou seja, fechar o ano gastando com contribuição patronal do plano financeiro o equivalente a R$ 906 milhões.
E os servidores continuarão com sua contribuição imexível que representou apenas (no financeiro) R$ 411 milhões no ano passado.
E que se note: há hoje 31 mil servidores efetivos. Destes, 16,6 mil no plano financeiro,7,4 mi no previdenciário e 4 mil no fundo social. Aquele criado só para a Polícia Militar.
