É atribuída ao ministro da propaganda nazista Joseph Goebbels (sem qualquer comprovação fática ou documental) de que uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade.
Há controvérsias, claro. A verdade científica de que o homem veio de uma bactéria, por exemplo, contrasta com a verdade bíblica de que ele tivesse origem em um molde de barro pelas mãos divinas..
Para os políticos, por outro lado, verdade é tudo aquilo que eles querem ouvir, independente do paralelismo com a realidade. A mentira conforta, a verdade inquieta.
Pois bem. A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer sobre a Ação Declaratória de Ilegalidade de greve impetrada pelo governo (a que o blog teve acesso) e segue tratando a operação legalidade (dos policiais penais) como movimento paredista que fatos, declarações, dados públicos do sistema carcerário, assembléias e movimentos da categoria informam o contrário. É justamente o que inquieta as sugestivas versões em contrário.
A Procuradoria de Justiça repete as alegações do governo que sustentariam duas coisas: greve e ilegalidade da greve dos policiais penais na operação. O Tribunal já havia atendido liminarmente o governo e determinado a “suspensão” da "greve". E tudo que o governo necessita é perspegar no movimento dos policiais penais a pecha de grevista para obter a adesão da população e instituições. Uma ação política.
E a PGJ no parecer repete os argumentos do governo de que a administração teria elevado em 85% o valor do plantão extraordinário, pugnando pela transformação do feito em diligência e audiências de conciliação. Tudo a indicar estar-se tratando de um movimento grevista no serviço público.
E me vem uma dúvida:qual conduta e qual medida seria tomada por governos e Judiciários contra pacientes de hospitais que se recusassem a digerir a alimentação servida por absoluta "porcaria" ou presença de insetos que pudessem levá-los a óbito!!
Como é público, os policiais penais não ameaçaram greve coisíssima nenhuma. Demonstraram disposição de não fazerem mais plantões voluntários. Um direito que lhes assiste. E cobram condições mínimas de trabalho no dia-a-dia em que enfrentam marginais e bandidos de toda espécie.
Estão condenados, pela inércia processual e política, a sofrerem, sob vara, as consequências da anomia do poder público. Tal os pacientes do sistema de saúde pública.
O problema é que plantões voluntários (objeto da acusação de greve contra os tais "grevistas") não se confundem com plantões normais. Uma ação voluntária (não obrigatória) não pode ser tomada como ação que prescindiria da vontade, mas determinado por atos obrigatórios.
E aí governo e Justiça misturam as duas coisas e tem-se uma gororoba: os policiais seriam grevistas passíveis de punição por exercerem seu "livre arbítrio" de não fazerem extras não obrigatórias (e sem a adequada remuneração) que a Constituição da República e o Estado democrático e de direito ainda lhes garantiriam.
Se o serviço é necessário e essencial, que o governo contrate mais policiais penais ou lhes ofereça maiores atrativos que os convençam a, de livre vontade, deixar o ócio a que tem direito nas noites, finais de semana ou feriados. E que governo e Justiça, até aqui, tem tratado como se fora um vício em desfavor da virtude.
Claro é que a escolha palaciana (acatada até aqui pela Justiça) não seria a mais adequada considerados os fatos e a legislação. E isto daria à sua ação contornos meramente políticos em função dos frágeis e falsos argumentos. Sem prejuízo do raciocínio de que o problema continuaria.
A lei que regulamenta os plantões no sistema penitenciário (3678/20) dispõe que eles devem ser realizados no caso de calamidades ou deficiência do sistema.
Mas atenção: a lei, entretanto, orienta que para aderir (isto mesmo, uma adesão) o policial precisa manifestar seu desejo voluntário naquele mês. Adesão feita no portal do Sistema Penitenciário.
Ademais, há menos de duas semanas, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (ligado ao Tribunal) informou oficialmente ao Governo que os problemas dos policiais penais e do sistema eram de gestão!!! Ou seja, do próprio governo!!! Cada preso custaria no Brasil R$1.819,00 para os cofres públicos, conforme o documento. No Tocantins, esse custo seria de R$ 4.200,00. Duas vezes mais.
Os policiais penais querem ainda que o governo equipare o valor dos plantões. Alegam que foram contratados para uma carga horária de 40 horas semanais e são obrigados, com os plantões, a trabalharem, cada um, sem pagamento, o total de 84 horas a mais por ano sem compensação financeira nem banco de horas. Isto aí, grosso modo, seria equiparado a exigência de trabalho escravo.
E aí, em cumprindo-se sua finalidade, como proposta, estaria assumindo o governo, na não proposta, por lógica, o risco de solução de continuidade na administração de 4.205 presos amontados em 3.693 lugares/vagas.
Um barril de pólvora agravado pela confirmação oficial (Anuário Brasileiro da Segurança Pública/22) da existência de pelo menos três facções criminosas nos presídios do Tocantins: PCC, Máfia Tocantinense e Comando Vermelho.
Tudo em um governo que semanalmente dá aval à criação de benefícios a novas categorias de servidores. Implantando mais e mais planos de cargos e salários com indenizações.
A prevalência da pauta política (até agora acatada pela Justiça) é explícita nas propostas de um e de outro.
Leiam o que reivindicam os policiais penais:
- Revisão do valor pago na Indenização por trabalho extraordinário calculado sobre o salário inicial de carreira para ser atualizado pela referência. Os policiais penais foram contratados por 40 horas semanais, mas fazem 8 plantões de 24 horas ininterruptas que no final do ano resultam em 384 horas por policial sem compensação ou banco de horas. Reivindicam 4,5% (seis horas/R$ 217,35) do subsidio inicial para 3ª classe letra A e 9% (12 horas/R$ 455,77) para terceira classe letra B.
- Renovação e adequação da indenização por sujeição ao trabalho penitenciário e prisional que havia sido prorrogado até outubro do ano passado. O valor (17%) é calculado ainda sobre o salário de R$2.957,06 (R$ 500,00) – e sem a aplicação da data-base de 6% - quando o piso inicial da carreira hoje é de R$ 4.823 (R$ 815,72).
- Implementação das progressões. Os policiais que ingressaram em 2017 tem, desde 2020, direito a progressões verticais e horizontais não pagas pelo governo
E agora o que propôs o governo:
- Compromisso do Estado em seguir com projetos de ressocialização dos presos e qualificação e treinamento dos policiais.
- Após recebimento da proposta (pelos policiais) garante o Estado seguir com estudos para conclusão do Estatuto dos Policiais Penais.
- Compromisso com a manutenção da Indenização pelo trabalho penitenciário e estudos de impacto financeiro para implementação no próximo exercício financeiro.
- Manter a MP já editada que aumenta para R$ 283,00 a hora do plantão extra.
