O governo enfrenta críticas pela MP do parcelamento do Igeprev proposta na Medida Provisória 19, editada e publicada na última segunda-feira. Propagam-no como ilegal. Não é. Os deputados podem aprová-lo sim, como o fizeram por quatro oportunidades somente no último governo de Marcelo Miranda. A dívida (contribuições patronais e não repasse dos servidores) aproxima-se a R$ 1,2 bilhão.
O governo quer parcelar em 200 prestações as contribuições patronais não pagas. Ele não poderia parcelar era as contribuições do servidor que não repassa. Por pelo menos dois motivos: 1) estaria confessando um crime de apropriação indébita e 2) não teria o respaldo da Portaria 402 do Ministério da Previdência. Está lá no artigo 5º da Portaria.
As contribuições previdenciárias, em atraso, dos servidores dizem respeito apenas aos meses de outubro/2017, novembro/2017, dezembro/2017, décimo-terceiro/2017, janeiro/2018 e fevereiro/2018 e somam pouco mais de R$ 80 milhões. De outro modo: o governo atual deveria, de não repasses de contribuição do servidor, apenas dois meses. O restante da dívida é de contribuição patronal.
A idéia do governo deveria ser defendida pelos servidores com algum juízo. Os passivos, como é público, não tem origem só neste governo. O Palácio, como se pode deduzir, está enfrentando a questão. E apresenta como garantia de pagamento parcelas do Fundo de Participação, liquidez certa. Hoje o Igeprev retira todo mês de sua poupança (aplicações) para bancar aposentadorias e pensões.
Seria implausível a expectativa de que o governo tivesse R$ 1,2 bilhão em caixa para quitar a dívida de uma vez. E outro bilhão para pagar passivos de data-base de governos anteriores. Quando busca empréstimos bancários para investimentos. Daqui a pouco, se não cuidar, fará uso da regra de ouro.
Os entraves ao parcelamento encontram-se, na verdade, no próprio Igeprev. E eles não são de natureza legal. Os deputados devem autorizar ao governo propor o parcelamento.
Mas este deve ser aprovado pelos conselhos do RPPS. E lá, há mais de ano que os conselhos de administração e fiscalização não se reúnem e mesmo período em que o conselho fiscal não é convocado.
Justamente porque o governo não indicou os seus representantes para compor os órgãos de fiscalização e deliberação. Os servidores indicaram os seus nomes ao Executivo mas o governo não fez o mesmo. Indicou alguns, mas houve renúncia e não se falou mais nisso.
Resultado: as contas de 2018 ainda não foram sequer avaliadas, que dirá aprovadas. E nenhum balancete de 2019 foi objeto de fiscalização ou avaliação. Esses conselhos aí é que aprovarão ou não o parcelamento. Uma obrigação que não pode ser suprida politicamente.
Contrário senso, seria um banco ser forçado a negociar a dívida do cliente só porque este o desejasse. E não pela avaliação critica do débito. Ou das condições do cliente para pagar a dívida.
Mas em ano eleitoral tudo vira política.
