O governo não esperou a pauta do Legislativo: protocolou ontem a Proposta de Lei Orçamentária para 2020. Temos, então, um projeto de lei orçamentária protocolado antes de ser aprovada a lei que determinaria suas diretrizes, a LDO.
A LOA, assim, vai empurrar a votação da LDO mas não elimina a lógica do processo legislativo explicitamente distorcida e contrariada. Proporia aos deputados e governo eliminarem de vez a obrigação da LDO. Mas eles não podem fazê-lo porque é uma determinação da Constituição Federal.
Aliás, ainda que se possa ter a boa fé da mesa diretora, a menos de trinta dias do final do exercício (e do ano legislativo) tudo indica que haverá muita confusão entre os deputados que para ser dirimida exigirá esforços heterodoxos. Se mudarem a LDO, por exemplo, o governo terá que mudar a LOA. E tem os prazos regimentais. A primeira vem antes e não depois.
No mérito, há na proposta orçamentária maior sensibilidade do Executivo com o Tribunal de Contas do Estado e com os próprios deputados. Ao estimar um crescimento da receita líquida da ordem de 4,2% (dos atuais R$ 7,7 bilhões para R$ 8,048 bilhões), o governo elevou o valor das emendas de R$ 76,8 milhões para R$ 80,048 milhões (1%). Mesmo que tenha estimado uma elevação de receitas totais na ordem de 5,8% (recursos ordinários e de outras fontes).
Cada deputado terá algo próximo de R$ 100 mil a mais (dos atuais R$ 3,2 milhões para R$ 3,353 milhões) o que certamente influenciará, negativamente, na PEC que começou a tramitar na semana passada para mudar na LDO de 1,0% para 1,2% (uma elevação de 20%!!!!) no valor das emendas.
Já nas receitas próprias (recursos ordinários) o governo elevou o orçamento da Assembléia, Judiciário, MPE, Defensoria e Tribunal de Contas numa média de 5,6% comparando o orçamento de 2019. Corrigiu, entretanto, o valor do TCE em 8,8%. Ou seja, 57% acima dos demais poderes e do próprio Executivo que corrigiu seus recursos ordinários (administração direta e indireta) em apenas 2,6% em relação ao atual orçamento.
