O governador Wanderlei Barbosa vetou o o Autógrafo de Lei nº 221, de 6 de novembro de 2024, que “estabelece a transparência das informações relativas aos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias concedidas no âmbito do Estado do Tocantins”.
Se não fossem subservientes ao Executivo, os deputados derrubariam de pronto o veto do Palácio.
As razões do veto são risíveis: vício de iniciativa e a existência do Portal das Transparências.
Não há na Constituição Estadual qualquer artigo que impeça deputados de legislar sobre transparência. E que fosse privativa do Executivo.
O que mais se aproxima é este: XV - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo.
Ademais, que administração pública imporia barreiras sobre a transparência?
A outra razão do veto (a existência do Portal das Transparências) é hilária. Ganha um doce aquele que encontrar lá as renúncias e benefícios fiscais. E a contraprestação prometida e cumprida.
Só os informa no Balanço que encaminha o governo ao TCE. E lá é necessário paciência e vontade para encontrá-los à disposição pública.
