Já não havia outra explicação que não política para o governo ter recorrido da decisão liminar de juiz de primeira instância que suspendeu a nomeação de um delegado federal aposentado como corregedor geral de Polícia no Estado. Uma nomeação que apontei ilegal em primeira mão, antes mesmo da decisão judicial.
Se recorrer da decisão de ontem do Tribunal de Justiça que manteve a liminar, passará definitivamente , o governo, recibo de que não aceitaria a limitação de sua autoridade política. Uma decisão que afrontaria, a um só tempo, os princípios de Justiça e das leis.
Da Justiça porque possibilitaria ao "chefe administrativo" – sub-secretário de Segurança Pública – acusar e julgar. Acusar como administrador e julgar como corregedor. Deixaria a cadeira de juiz para subir no púlpito e acusar, retornando depois para prolatar a sentença. É como se o juiz exercesse dois papéis: de promotor e de julgador. Incompatível com a Constituição da República.
Contrariaria também as leis porque o expediente vai contra o próprio Estatuto dos Policiais Civil (elaborado pelo próprio governo e aprovado pelos deputados este ano) que condiciona o provimento de cargo de corregedor privativo de policiais civis do Estado. A Justiça, como é notório, precede as leis. Esta é feita para fazer aquela.
Ademais, o governador de Estado não é herdeiro presuntivo da autoridade política. Não pode fazer o que der na telha. A insistência no cargo de corregedor ao delegado federal aposentado sugere que haveria um certo sentido de impor a delegados civis do Estado mais que liderança, nem que para isto subordinasse as leis (que ele próprio criou) às suas decisões e não o contrário. E aí não teria diferença alguma, na conduta, em relação aos policiais que enfrenta esgrimindo justamente cumprir suas competências legais.
A insistência tem também seu custo financeiro. Procuradores de Estado (com salários e honorários) são colocados para defender o Executivo em causas que não representariam ganho monetário ao governo que pudesse compensar o gasto. Pelo contrário, exigiriam dispêndios sem a perspectiva ou expectativa de ganhos que bancassem o custo da ação.
Uma bobagem (não fosse a gritante ilegalidade) que o governo está entregando aos delegados e à população como um bicho de sete cabeças, dando-lhes, por consequência, razão para a luta política que travam com o Palácio Araguaia.
