O governo decidiu pedir ao Legislativo autorização para contrair novo empréstimo de R$ 150 milhões com o Banco do Brasil. Agora para a duplicação da rodovia Palmas/Paraíso. Não há dúvidas da necessidade da obra, seja em função do número de óbitos na via pela má conservação da pista, seja pela oferta de empregos na crise do Covid-19 ou como no escoamento da produção.
Assim como os deputados não oporão impedimentos a exemplo dos pedidos anteriores realizados sem qualquer estudo de impacto financeiro, como o prova a resistência da STN em aprová-los, dada a não demonstração de recursos que os sustentem.
O problema é de outra ordem. Há um decreto do governo em vigor determinando corte de gastos desde o ano passado. E o governo já anunciou queda de 40% nas receitas até o final do ano.
Não pode conceder sequer a data-base (correção da inflação) nos salários dos servidores e novos empréstimos aumentam as despesas com juros, encargos e amortização. Não é dinheiro de graça. Juros de mercado.
Mais não bastasse, há três empréstimos autorizados pelos deputados (dois da Caixa e um do Banco do Brasil) totalizando R$ 730 milhões (um de R$ 130 milhões para a ponte de Porto Nacional) que o governo ainda não conseguiu liberação da Secretaria do Tesouro Nacional. Estão em vigor ainda as restrições de 30 de outubro de 2019 quando o Estado continuava na letra C, na capacidade de pagamento.
Como a verificação da Capag se dá no pedido de autorização e o governo já o fez desde o ano passado, significa que ainda não saiu do estado de iliquidez. Daí tanto Caixa quanto BB ainda não assinarem contrato. Banco vive de empréstimos. Ou seja, a não assinatura não é por burocracia dos bancos.
No relatório da STN de março último a dívida consolidada líquida do governo representava 56,95% da receita corrente líquida (R$ 4,5 bilhões). Estava dentro da normalidade já que pode tomar emprestado até R$ 16 bilhões.
O governo tem um bom argumento: não pode ficar parado, sem investimentos, vendo a banda passar. Deve ter números que indiquem próximo da liquidez exigida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Ou então aposta que no estado de calamidade (e a lei de ajuda aos Estados aprovada na Câmara mas que deve voltar ao Senado) possa ser esticada a permissão ao poder público de deixar de lado a LRF no combate ao Covid-19 possa alcançar financiamentos de obras rodoviárias públicas.
