O governo inapelavelmente terá que enfrentar os servidores na discussão e aprovação da reforma do Igeprev. Se nos critérios de aposentadoria tem como fundamento a Emenda Constitucional da Reforma da Previdência, na paridade da contribuição patronal e do servidor pode ter resistência política no Estado. E em ano eleitoral.
Não à toa, na proposta de Lei Complementar em análise na Casa Civil, as contribuições (patronal e do servidor) são remetidas para outra lei a ser editada:
Contribuição do servidor:
Art. 16. Será instituída por lei a alíquota da contribuição mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas, incidente sobre a base de cálculo de que trata o art. 14 desta Lei Complementar.Contribuição patronal:
Art. 17. A contribuição do Estado para o custeio do RPPS-TO sobre a base de cálculo de que trata o art. 14 desta Lei Complementar, será definida em lei.E qual é o problema: na reforma da Previdência pactuou-se que a contribuição do servidor seria, nos Estados, de 14%. Hoje no Igeprev do Tocantins é de 11%. Ou seja, quer queira ou não, o governo terá que reajustar de 11% para 14%. No funcionalismo federal, já foi alterado desde março.
Esse reajuste certamente implicará na cobrança do servidor para que o governo não reduza a sua contribuição patronal, hoje da ordem de 20,20%. E uma das idéias do governo é justamente essa: reduzir a participação do poder público nas aposentadorias por questões orçamentárias.
No último governo Marcelo Miranda, as dificuldades de financiamento do Igeprev fizeram o Palácio a elevar a contribuição patronal de 18,38% para os 20,20%, mantendo os 11% dos funcionários. Uma lei aprovada no escondidinho por motivos óbvios.
O Igeprev hoje é uma casa de marimbondos. Saca das aplicações mensalmente para pagar aposentadorias. Desde abril de 2018 não são repassadas as contribuições patronais (aqueles 20,20%) e as dos servidores tem pago com atraso. A dívida já alcançaria algo próximo de R$ 1,5 bilhão. No atual governo não foi feito nenhum parcelamento.
O governo bem que tentou fazer um parcelamento em 200 meses que não foi aprovado pelo MPS, já que o limite é de 60 prestações. Com este número de parcelas, a prestação seria elevada o que pode ter feito o governo colocar o parcelamento em banho maria.
