O governo deixou para os deputados o ônus político de um aumento no valor das emendas parlamentares.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias protocolada ontem no Legislativo prevê de emendas no próximo anos apenas 1,2% da receita corrente líquida.
Hoje os deputados disputam a autoria de uma Emenda Constitucional que aumenta de 1,2% para 2% da RCL as emendas individuais impositivas.
Em dois anos, uma elevação de 100% no valor destinados aos deputados contra um aumento de receitas de 26%.
Ou seja, para fazer valer os 2% os parlamentares terão que aprovar uma EC antes de aprovar a LDO. E, então, emendar a LDO com a alteração.
O problema é que a LDO (Projeto de Lei 11/23) dispõe isto aqui:
Art. 49. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, ou aos projetos que o modifiquem, são admitidas, desde que:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2024-2027 e com esta Lei;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
- dotações para pessoal e seus encargos;
- b) serviços da dívida, transferências do Estado, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados à programação específica.
- III – sejam relacionadas à correção de erros ou omissões e aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Do ponto de vista financeiro, as emendas dos deputados, se aprovada uma EC, passarão dos R$ 6 milhões individuais com que finalizarão 2023 (considerando a RCL do 2º quadrimestre) para R$ 10 milhões a cada um deputado ‘no próximo ano. Num orçamento estadual de R$ 14 bilhões, o equivalente a R$ 252 milhões. Quase os R$ 312 milhões de orçamento de todo o Legislativo para 2023.
Obviamente que se os deputados promulgarem uma EC aumentando os valores, o Executivo não teria outra opção que não acatar em respeito à autonomia dos poderes e competências constitucionais.
O ônus, entretanto, do aumento das despesas sem informar onde buscarão novas receitas, ficará com a população que será tungada no orçamento de outros setores como educação, saúde e tararará.
E o Palácio sempre poderá dizer que a responsabilidade não será sua.
