O governo do Estado inclina-se a não alterar a proposta de reforma da previdência dos servidores que pretende encaminhar ao Legislativo.
Por razões simples: entende que avançou sobre a PEC que havia retirado da Assembléia no ano passado e que a nova proposta seria um meio termo entre o que pretende os funcionários e o que pode sustentar o poder público.
E tem justificativas plausíveis: O Igeprev é uma bomba prestes a explodir a qualquer momento. Em 2022, o pagamento de aposentadorias e pensões elevou-se a R$ 1,8 bilhões. Ou seja, 38% de toda folha líquida de salários.
A equação é grave: de 2021 a 2022 o número de servidores ativos (que pagam contribuição) caiu 3,76% (de 30.209/21 para 29.210/22). Menos dinheiro.
E no vetor inverso, o número de aposentados e pensionistas subiu 5,8% (de 17.141/21 para 18.137/22). Mais despesas. De outro modo, as contas do Igeprev tiveram um crescimento negativo de 9,5%.
As contas do Igeprev requerem um repasse de contribuição patronal da ordem de meio bilhão de reais anualmente. Quase o dobro do que paga o funcionário para sua aposentadoria. E o governo tem, ainda, honrado os parcelamentos atrasados de governos anteriores.
No quadro atual (que está no RGF/2022), a idade média dos servidores ativos é de 48,4 anos e a idade projetada para aposentadorias no governo do Tocantins é de 56,4 anos (na EC 103 é mínimo é 65 anos). Já a média de idade dos pensionistas é de 48,4 anos.
A diferença entre o que propõe o governo e reivindica o funcionalismo não é irrelevante.
O governo propõe que o valor da pensão seja fixado em 50% do salário do ano anterior, limitado a R$ 7,5 mil, o teto do INSS. Os servidores cobram que permaneça de 100% do vencimento do ano anterior.
No pedágio (tempo a mais para aposentadoria enquadrar-se na EC 103), os servidores defendem trabalhar apenas 20% do que falta para aposentar-se, além dos 60 anos atuais (pela EC tem que ser 65 anos).
Já o governo propõe que este pedágio seja de 50%. Exemplo: se um servidor tem 58 anos, faltando dois para se aposentar no atual sistema, no novo sistema trabalharia apenas 50% dos dois anos que faltam, além dos 60 anos. Ou seja, seria aposentado com 61 anos.
O Palácio tem os seus números em seu favor para orientar os deputados a aprovarem a proposta tal como feita. E rechaçar resistências corporativas.
E é provável que as categorias não fossem motivadas a greves considerando os compromissos cumpridos por Wanderlei Barbosa.
Paga salários antes do dia, repassa as contribuições do Igeprev no prazo e tem honrado o pagamento de progressões e promoções. Inclusive os passivos.
