O governo contingenciou o orçamento. O primeiro do ano. Normal. Os governos quando observam frustração de receitas, a saída mais responsável é, sem dúvida, brecar as despesas. Mesmo aquelas previstas na lei orçamentária. Orçamento é uma ficção. Vê-se um dinheiro que ainda não existiria, não caiu nos cofres. As demandas se dão em tempo real, as receitas uma narrativa com final submetido a acasos.
No Estado, contingenciamentos são incompreendidos e, talvez por isto, não cumpridos, salvo raras exceções, pelos demais poderes. Os orienta a fundada conclusão de que se existiria descontrole entre receita e despesa, ele se daria em maior monta no Executivo. E que, pela proporção do orçamento, levaria os demais para a cova única do desequilíbrio fiscal. Com efeito, os poderes fecharam o quadrimestre enquadrados na LRF.
O governo, entretanto, contingenciou R$ 47,2 milhões do Executivo e recomendou os demais poderes a congelarem R$ 13 milhões até as receitas apresentarem melhora. Um total de R$ 60,6 milhões contingenciados que, em absoluto, significa corte de gastos.
Contabilidade por contabilidade, o cidadão comum poderia fazer outra conta. O governo projetou na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano uma frustração de receitas de R$ 1,6 bilhões. Destes, uma perda de R$ 1,290 bilhões de receitas tributárias (limitador de empenhos) o que faria com que o governo não contasse com as receitas de R$ 10,261 bilhões da LOA (R$ 3,4 bi no 1º QD). E sim: R$ 9,1 bilhões de receita corrente no ano (.R$ 3 bi por quadrimestre).
Os dados publicados na semana passada no Diário Oficial registram receitas correntes de janeiro a abril da ordem de R$ 3,264 bilhões. Ou: algo em torno de R$ 264 milhões acima da média calculada levando em conta a LOA e as previsões de riscos de arrecadação na LDO. De outro modo: o contingenciamento não se dá por falta de receita e de orçamento. Mas sim pelo excesso de despesas.
No que concederia razão aos demais poderes a não levarem a sério a recomendação de contingenciamento dado que em larga escala a maior fatia das despesas correntes do governo é de salários. E nisto os demais poderes fecharam o quadrimestre enxutos.
