Enquanto deputados, prefeitos e a população seguem na expectativa da contratação, pelo governo, de um empréstimo de R$ 1 bilhão com o Banco do Brasil – estimativa disseminada para o próximo mês – destinado a pavimentação de rodovias, o governador Wanderlei Barbosa e o gerente geral da instituição, Márcio Correa, assinaram, de forma silenciosa, o contrato no dia 14 de abril de 2023.
O contrato vai até 14 de abril de 2033. Dez anos, portanto, de encargos e amortizações. Poupança futura comprometida em favor de endividamento presente quando o governo tem R$ 3,5 bilhões de disponibilidades de caixa e tanto arrecadação quanto transferências em viés de alta, quando despesas aumentam em índices menores do que as receitas. E que, com vontade política, poderia ser aplicado na melhoria da infraestrutura como quer fazer o governo com o financiamento.
Sem qualquer divulgação dos meios oficiais do governo, como é próprio da estratégia palaciana para dar visibilidade ao bom trabalho de Wanderlei na Administração. Ou seja, para a população (sociedade civil) e sociedade política (e processo de comunicação) até então, o ativo da autorização da STN e da PGFN (12 de abril de 2023) em função dos números positivos do governo, não se completara, já que a finalidade ainda não se realizara contratualmente. E isto implica em desdobramentos e consequências não só políticas.
Como de fato o contrato já fora assinado, a sua não exposição pública requereria explicações que fossem tão fortes já que capazes de frear em Wanderlei a capitalização de ativos que teria conquistado. Afinal, não é todo dia que um governo estadual é autorizado pelos órgãos fiscalizadores do Ministério da Fazenda a captar R$ 1 bilhão para pavimentar rodovias (investimento sem retorno financeiro para amortizações e encargos) e encontre um banco para oferecer-lhe o crédito.
A informação foi confirmada ontem ao blog pelo secretário da Fazenda, Júlio Edstron, que alimentava, ele próprio como outros secretários e técnicos do governo também o faziam (inclusive responsáveis pela comunicação nas pastas) até dias atrás a expectativa otimista de contratação em agosto. Quando já estava, agora se vê, firmado o contrato.
Evidentemente que a tática (de qualquer origem que proceda) sugere objetivos discutíveis dado a natureza pública da operação e relevância de omissões por suposto interesse político.
E até mesmo, a priori, desnecessária já que o empréstimo era tratado pelo governo, com justificadas razões, como uma vitória do desempenho fiscal, algo a ser celebrado e não escondido.
A omissão sobre a assinatura, assim, teria sido uma decisão a posteriori. Ainda que se soubesse desde sempre que a narrativa cairia mais dia menos dia. Só uma questão de tempo para a estratégia ser exposta com toda sua gravidade. E assim se deu e se dá por culpa exclusiva do Palácio.
Mais: o BB já creditou na conta do governo R$ 301.687.562,76 do valor total de R$ 1 bilhão ainda no mês de maio de 2023, como comprova uma busca mais detalhada na execução orçamentária, no Portal das Transparência e no Comparativo de Receitas/Despesas de maio/23.
E aí outro problema a emoldurar a gravidade da omissão ao público da contratação de uma dívida de R$ 1 bilhão: a LOA/23 prevê de receitas de operações internas (empréstimos) de apenas R$ 199,5 milhões este ano. Ou seja, faltariam R$ 105 milhões de orçamento que vai ter que achar lugar, para receitas de R$301 milhões creditadas de empréstimos nacionais pelo BB, do total de R$ 1 bi contratado.
Os R$ 301 milhões creditados superam os R$ 233 milhões da previsão da LOA para todos os empréstimos, nacionais e internacionais, da provisão e previsão orçamentária deste ano. O governo já deve a bancos (sem esse R$ 1 bilhão do BB), outros R$ 2,786 bilhões, como publicado no relatório do 1º quadrimestre/23. No BB já tem outro (também liberado) de R$ 230 milhões, e que o governo mandou lei na semana passada à Assembléia Legislativa para alterar sua destinação.
O contrato no rodapé da página 6, do Diário Oficial 6309/23, publicado no dia 14 de abril de 2023 (uma sexta-feira à noite) – sem a divulgação pelo governo e meios oficiais como obriga o princípio de publicidade e transparência, diverge da estratégia maciça de divulgação, pelo governo, da autorização da STF e PFN para o contrato, no dia 12 de abril, amplificada, muito apropriadamente, ao máximo possível, pelo que certificava de excelência do desempenho fiscal do governo Wanderlei Barbosa. Aliás, dívida que se realizaria com a contratação da operação e não apenas com a liberação da STN e PGFN, amplificada pelo governo.
Ali, no dia 12 de abril de 2023, a Secretaria da Fazenda previa a assinatura do contrato para agosto, quando seria, agora se descobre, contratado menos de 48 horas depois sem a informação ser levada ao público como a lei exigiria, em função dos recursos públicos envolvidos e do custo da operação para o contribuinte que paga a conta.
Pelo contrário: ainda na semana passada (como o leitor viu aqui), a Fazenda informava que a assinatura do contrato do BB com o governo de Alagoas (R$ 1,045 bilhão) – contrato assinado no dia 22 de junho de 2023 - favorecia agilizar o andamento da assinatura do contrato do governo do Tocantins, posto este ter sido dado entrada no BB (aprovado primeiro pela STF/PGFN) e as condições fiscais do governo tocantinense apresentarem-se melhores do que as registradas pelos alagoanos.
E onde está o ziriguidum: nem governo nem Banco do Brasil publicaram a taxa de juros e o prazo de amortização do R$ 1 bilhão. Pela Lei 4049/22 (20 de dezembro de 2022) que autoriza o empréstimo, a garantia do BB é draconiana. Além da garantia da União (autorizada pela STN e PGFN), os deputados aprovaram isto aqui.
Está lá no artigo 6°:
Artigo 6° - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Estado do Tocantins, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Tesouro do Estado, ou qualquer outra conta, salvo as de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
E a lei não pára por aí. Leia o parágrafo único do artigo 6°
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º do art. 60 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Ou seja, o pagamento de juros e prestações do empréstimo não precisa sequer que o governo os empenhe. É debitado direto sem empenho, liquidado e pago na boca do caixa. Risco zero!!! Para juros cobrados levando-se em conta riscos previsíveis inerentes à atividade bancária. Não à toa, o Banco do Brasil registrou lucro líquido de R$ 8,5 bilhões só no primeiro trimestre deste ano.
Como é provável, o governo, com a estratégia colocada, pode transformar um ativo em passivo. Terá que dar explicações e apagar incêndio quando deveria estar saboreando aplausos e correndo para a galera.
