O Palácio publicita nesta quarta o pagamento dos servidores públicos amanhã. Valor da folha: R$ 187 milhões. Como ele próprio divulga.
Já não se preocupa com o fato de pagar só o líquido. A folha de salários dos servidores do mês de setembro é de R$ 324,9 milhões. Público. Há aí um calote de R$ 137 milhões. Recorrente todos os meses.
E que se note: no governo Marcelo Miranda era a mesma coisa. Carlesse dizendo ser diferente de Marcelo, mantém o vício. E qual a consequência disso: o cidadão que quiser se aposentar, por exmplo, não poderá porque o governo não recolhe o INSS.
O servidor efetivo, a mesma coisa, em função do não repasse ao Igeprev. E aquel que tem empréstimo consignado, segue enfrentando negativações no SPC mesmo a prestação debitada no contracheque.
Mas não é o ponto: a arrecadação de ICMS de R$ 300 milhões em setembro, na pura matemática, daria para pagar uma folha e meia de salários líquidos.
Ou quase uma folha bruta. De outro modo: se os auditores apenas cumprirem as metas, o governo terá mais dificuldades dada a relação.
Apesar disso, o governo empurra com a barriga os problemas do Fisco. E que são públicos na categoria e no governo. Confira.
1) os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins está há dez anos com os seus salários congelados, eis que o salário de governador está sem reajuste desde 2011. O Tocantins é um dos três únicos estados da federação em que o teto do Executivo Estadual não é equiparado ao dos demais poderes;
2) Os auditores fiscais tem direito a um reajuste e seus retroativos já reconhecido pelo judiciário (ação transitada em julgado perante o STF) desde 2015. O Estado promete pagar, mas ainda não cumpriu;
3) Há uma verba por produtividade, Redaf, sem reajuste desde 2018 e com valores retroativos em atraso;
4) os Auditores Fiscais que estão no teto e tem cargo de chefia, além de devolverem a parte que excede o teto salarial, devolvem tb 100% do valor da gratificação de função;
5) O Sindare e a Audifisco cobram realizam de concurso público para 100 vagas, com nomeação imediata dos primeiros cinquenta classificados, eis que faz 26 anos sem concurso para o Fisco Estadual. O Tocantins deixa de arrecadar por falta de auditores fiscais necessários à realização dos trabalhos de auditoria direta em empresas contribuintes do ICMS;
6) Implantação do DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Este programa, conseguido gratuitamente pelo Sindare e pela Audifisco, perante o Estado de SP, para o Estado do Tocantins, depende só de sua implantação. Tal plataforma eletrônica facilitará sobremaneira a relação fisco/contribuinte permitindo a interação (como apresentação e entrega de documentos em geral de parte a parte) por meio magnético.
