O governo publicou ontem a lei 3768/2021. Ela obriga os cartórios de registro de imóveis a afixarem cartazes informando aos usuários as isenções e os descontos garantidos também por sob pena de multas e cassação de licenças de funcionamento.
A lógica indica que o governo a sancionou porque os cartórios não estariam afixando os cartazes e isto certamente contribuiria para lesar aqueles que são beneficiados pela lei, dado que não informados dos descontos. Mauro Carlesse anunciou dias atrás que pretende regularizar 80 mil propriedades.
O Palácio, entretanto, ameaça multas e cassação dos notários. Cartorários são nomeados por concurso público e fiscalizados pelo poder Judiciários e não pelo Executivo. Carece do devido processo legal pelo juízo competente para ser retirado da função. Há uma lei federal neste sentido (Lei 8.935/94).
No mérito, o governo agiu certo contra a mãozinha sem braço dos cartórios. Tudo indica que ignoravam as informações aos usuários para repor o prejuízo da Lei de Emolumentos sancionada pelo mesmo governo (2019).
Por ela, foram reduzidos os emolumentos (dos cartórios) e aumentada a taxa de fiscalização (que cai nos cofres do Tribunal de Justiça). O governo e o TJ celebraram a redução das taxas dos cartórios e omitiram do público a elevação da taxa do Tribunal.
A lei de 2019 também retirou 10% do Funcivil (fundo privado dos cartórios destinado a custear serviços gratuitos) mandando-os para o Funjuris (Tribunal) sob movimentação financeira do Presidente do TJ.
Os 10% do Funjuris sobre Funcivil – tungada aprovada pela lei – representava, à época, R$ 60 mil de uma média de arrecadação mensal de cerca de R$ 600 mil do fundo).
Tem mais: esses R$ 600 mil/mês de arrecadação do Funcivil (cartórios) pagam somente a metade (R$ 1,2 milhão/mês) do valor dos serviços gratuitos dos cartórios nos 139 municípios do Estado. Como são retirados mais 10% para o Funjuris (Tribunal) desses R$ 600 mil de receitas (R$ 60 mil), haveria um déficit mensal de R$ 640 mil. Ou: R$ 7,6 milhões/ano.
Os cartórios, assim, tem que contabilizar isso aí (R$ 7,6 milhões/ano) - para efeito de lei - como serviço gratuito.
Uma coisa não justifica a outra. Os cartórios não podem, evidentemente, praticar “estelionato” com o usuário. Mas a balança não está equilibrada entre Tribunal de Justiça, Cartórios e governo.
