Não faltarão, certamente, aqueles que objetivarão o contrário. Mas a decisão do governo e a liminar concedida pelo juiz José Maria Lima no início da noite de ontem, de garantir a realização do concurso público para a PM no próximo domingo, vai ao encontro do bom senso e em favor dos 45 mil candidatos inscritos. E segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Mais não bastasse, existem mais de duas centenas de concursos públicos em curso no país este ano. Há uma semana, o próprio Tribunal Regional Federal aplicou as provas do seu certame. São 26 mil vagas em disputa em 2021 no Brasil. Com desemprego na faixa dos 14%, são oportunidade de renda. Até para aliviar a crise econômica herdada do Covid-19 que se combate.
No Estado, o governo dividiu as provas por 19 cidades. Uma ação, lógico, que reduziria supostas aglomerações. E determinou medidas sanitárias para evitar contágios. Ainda assim estava sujeito a previsíveis divergências de prefeitos oposicionistas (naqueles que determinaram loock-down) que, fechando suas cidades para as provas objetando a pandemia, contaminaria todo o concurso.
Um problema maior, mesmo que alguns abrissem exceções para deslocamento dos candidatos aos prédios públicos do governo onde farão as provas. Um que fosse, que não permitisse, já melaria o concurso
Concurso que vem desde 2018 quando foi anulado por força de ação do Ministério Público que identificou grosseiras fraudes. Os gabaritos das provas foram despachados para nada menos que 35 celulares, prejudicando 86 mil inscritos.
A possibilidade de que prefeitos oposicionistas pudessem melar as provas acendeu a luz vermelha no Palácio que, preventivamente, impetrou uma ação civil pública para garantir as provas.
No objeto do concurso, dispensa maiores argumentações o déficit de 5 mil e 500 policiais militares no Estado. Há cerca de 60 municípios que não tem um PM sequer.
Há no Estado cerca de 3 mil e 600 PMs, número que diminui a cada ano com aposentadorias (reserva) ou óbitos. Destes, algo em torno de 600 estão em desvio de função. O ideal para o Estado seria um contingente de 9 mil PMs.
Não poderia ser outra tanto a decisão do governo quando da Justiça. Pela necessidade de mais policiais, medidas sanitárias garantidas e inexistência de novas datas para concurso este ano. Sem falar no prejuizo estimados dos inscritos em um concurso que já fora cancelado por duas vezes no Estado.
