Essa questão da contratação de aeronaves (cinco aviões e um helicóptero) para deslocamento do governador do Estado – travada pelo conselheiro Severiano Costandrade – tem pelo menos dois pontos de observação.
O primeiro, lógico, centrado na pandemia em que, para um Estado pobre como o Tocantins, a possibilidade (repito possibilidade) de custo de R$ 28 milhões com aeronaves com capacidade para nove passageiros não seria, a priori, razoável nem oportuna do ponto de vista político ou administrativo. Espantosamente deslocada do senso comum que sugere, no consciente popular, insensibilidade.
Mesmo que seja um pregão do tipo em que o valor apregoado (registro de preços) necessariamente não signifique obrigação de contratação. Ainda que o orçamento e o financeiro o permitam a partir da folga da execução orçamentária realizada pelo esforço fiscal e arrecadatório da administração.
O segundo é que o fundamento dos técnicos do Tribunal de Contas no processo é sustentado num cola/copia de números superados (antigos) e por material veiculado na imprensa que, como é óbvio, juridicamente não tem valor comprobatório.
Já foram melhores como comprovam diversos pareceres (tanto dos técnicos como do MP de Contas) reprovando contas dos governos e que os conselheiros (há exceções) simplesmente os ignoram nas aprovações completamente divergentes dos números oficiais prescrutados.
Daí que a avaliação – comprovada a regularidade jurídica do pregão – assume natureza eminentemente política e que, no caso, termina a análise preliminar de técnicos vinda a público sem o contraditório (apenas com o cola/copia e impressões pessoais), assumindo o papel de sentença condenatória do Executivo, como se fora, não só o próprio relatório, mas uma decisão do Tribunal.
Mesmo Tribunal que deixou correr frouxo a criação de um Serviço Aéreo no Estado por Siqueira Campos (que nomeou o bacharel Severiano Costandrade no TCE) com dezenas de aeronaves e postos de abastecimento de combustível, administrados por uma empresa privada, quando se catava caraminguás para pagar funcionários. Aeronaves que faziam escalas nos finais de semana no Cantão ou nas praias do Rio de Janeiro e do Nordeste com belezuras a bordo.
TCE que mais recentemente passou a ser alvo de ação da Polícia Federal/Ministério Público Federal/Justiça Federal por supostos desvios de R$ 4 milhões em obras de R$ 25 milhões do anexo do órgão e que os técnicos devem ter visto com a normalidade acaciana.
Mas, como se nota, ha luz no fim do túnel.
