O governo publicou na noite de ontem a Lei 3.872 (5 de janeiro de 2022), aprovada pelos deputados, que o autoriza a contrair empréstimo de R$ 230 milhões com o Banco do Brasil. Como é recorrente, sem debate algum e à margem da população.

A lei não informa a taxa de juros e abre as contas do governo para débito de prestações, juros e encargos. Ou seja, não só o FPE mas todos os recursos ordinários estarão sujeitos a serem apropriados pelo BB caso contratado o empréstimo. Está assim lá na lei:

Art. 5o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos fi nanceiros e despesas da operação de crédito, fi ca o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Estado do Tocantins, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Estado do Tocantins, os montantes necessários às amortizações e pagamento fi nal da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização das despesas a que se refere o caput deste artigo, nos termos do §1o do art. 60 da Lei 4.320/1964.

A finalidade é nobre: obras pelo Estado. As  circunstâncias entretanto não aconselhariam ao Palácio Araguaia endividar a população em mais um quarto de bilhão de reais, apropriando-se de poupança futura da população em empréstimos que não se bancam porque o investimento não tem retorno financeiro.

Primeiro porque o governo caiu na Capag em 2021, conforme relatório da STN do final de novembro de 2021. Muito embora continue na letra C (sem poder tomar emprestado de bancos oficiais e sem garantia da União), caiu em vários indicadores. Piorou.

Reduziu (em relação a setembro) na poupança de A para B (novembro). Na liquidez manteve a letra C, muito embora tenha subido no endividamento de B para A. Mas é ainda uma posição pior do que a de abril, quando registrava as letras A (endividamento), A (poupança) e C (liquidez) que o levava, ainda assim, à letra C.

Os números indicam que gastou a poupança, que passou de 95,56% para 94,60% (despesas correntes/receitas correntes). Melhorou no endividamento, passando de 67,61% para 59,26% (DC/RCL). Mesmo tendo reduzido o comprometimento de obrigações/disponibilidade de caixa, de 577,5% (setembro) para 153,79% (novembro), a situação não indicaria mais dívida.

O governo tem outro problema: uma dívida consolidada de R$ 5 bilhões. Destes, R$ 2,998 bilhões dizem respeito a financiamentos. São R$ 1,413 bilhões (bancos nacionais) e R$ R$ 1,584 bilhões (bancos internacionais) que obrigam o governo a pagar R$ 500 milhões anuais de juros, encargos e amortizações. De janeiro a outubro de 2021, a variação cambial torrou dos cofres públicos R$ 104 milhões (oscilação do dólar).

Contrariamente a essa nova proposta de endividamento (que terá dificuldades no BB e na Secretaria do Tesouro Nacional por causa da falta de Capag), o governo prevê (conforme LOA e LDO aprovadas pelos deputados) um buraco de R$ 200 milhões no orçamento deste ano.

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