Não faltaram ontem os que refutaram artigo do blog apontando equívocos não na decisão política governamental de quitar débitos, ainda que careçam de explicações os critérios discricionários de eleição das prioridades de pagamentos. E dos quais não haveria motivos para se duvidar. Mas da manifesta intenção pública de criar mais planos de cargos e salários a servidores que levarão a mais passivos à dívida pública e, consequentemente, maior carga à população sem que se apresente a devida contrapartida.
Exemplo eloquente do mais recente: o plano da denominada Polícia Penal (aprovado na semana passada) cujos agentes penitenciários com salários hoje na faixa dos R$ 3 mil terão, no enquadramento, estima-se, seus vencimentos elevados a R$ 7 mil. Do outro lado, na Educação, professores continuam com salário médio de R$ 3,4 mil. Tudo no mesmo Executivo. E o governo tem anunciado mais beneficios às demais categorias.
Como há mais professores que policiais penais, haveria uma maior força de pressão destes que daqueles. E ela não estaria fincada só no interesse público. Até porque sem a educação não existiriam os profissionais da polícia. Uma precederia a outra. Como os professores tem um sindicato de maioria petista e os policiais não, tem-se aí, a priori, deduz-se, uma questão ideológica supostamente circunscrevendo ações de Estado.
À população não incorporada à força de trabalho pública caberia ser defendida por seus representantes eleitos (deputados) que fazem opção pelo grupo mais barulhento ainda que minoritário justamente porque aquela que não se manifesta teria neles próprios sua voz que, obviamente, emprestam-na à minoria. Uma distorção indiscutível.
Queria ver, por exemplo, o governo e deputados reduzirem o ICMS do combustível e da energia elétrica, que atingiria a população como um todo e não ceder R$ 300 milhões anuais de isenção fiscal a uma dezena de empresários que já faturaram este ano R$ 1,8 bilhão sem pagar imposto na exportação e 1% de ICMS interno. A maioria acima da minoria como prevê as democracias republicanas.
O entendimento, como é obvio, é uma grandeza intensiva e não extensiva. O orçamento de 2022, só para ilustração, prevê um reajuste de 6,3% nas despesas de pessoal (salários). Público alvo: os cerca de 40 mil efetivos. Nos investimentos (que proporcionam obras, empregos e renda à população de 1,6 milhão de pessoas) a correção foi de 6,4%. O Estado tem 600 mil de sua PEA (população economicamente ativa) desocupados e algo próximo de 90 mil (daqueles na força de trabalho) desempregados. De outro modo a distorção não seria por falta de demanda.
Isto em números relativos, porque considerados absolutos, a diferença foi maior. O governo acresceu R$ 395 milhões (e não R$ 387 milhões do post anterior) às despesas com salários e apenas R$ 85 milhões (apenas 21% do aumento nos salários) a mais nos investimentos. Elevou dos R$ 1,315 bilhões de 2021 para R$ 1,400 bilhões (2022), mas ainda assim ficou menor que os R$ 1,433 bilhões de 2020.
Investimentos que já são negligenciados na execução. Por exemplo: dos R$ 1,433 bilhões orçados em 2020, o governo executou apenas R$ 548 milhões (38%). Isto equivaleria a meros 5% do orçamento do governo de 2020 (R$ 10,8 bilhões). Em 2021, a proporção segue a mesma.
Nesta quinta, o portal das transparencias registra (a uma semana do final do exercício) a liquidação de apenas R$ 497 milhões dos R$ 1,315 bilhões orçados para investimentos este ano. Ou: 37% executados. O equivalente a 4,5% de todo o orçamento de R$ 10,9 bilhões. A maquina cobrando imposto para pagar seu funcionamento. Se não existisse, daria na mesma e o contribuinte não teria custo.
Wanderlei Barbosa poderia fazer diferente para mostrar-se diferente? Não só poderia como deveria para certificar sua retórica de melhores intenções que seus antecessores. No gesto, entretanto, mais aproxima-se que distancia-se daquilo que diz combater e querer reparar.
E não tem muito tempo para isto.
