Ficou para fevereiro do próximo ano a votação do Orçamento do governo para 2021. Com a não devolução da matéria até a noite de ontem e o recesso iniciado hoje o governo vai entrar o exercício sem orçamento. Terão que bancar as despesas mensais com 1/12 do orçamento anterior.
O governo propõe despesas/receitas de R$ 10,9 bilhões (contra os R$10,8 bilhões de 2020). A LDO (já aprovada), entretanto, dispõe sobre regras para a execução orçamentária até a aprovação da LOA pelos parlamentares.
No Estado, repete-se a situação do Orçamento Geral da União cuja LDO somente foi aprovada ontem (relatório no Senado do senador Irajá Abreu/TO) ficando a Orçamento Geral da União para ser apreciado no retorno do Congresso, também em fevereiro de 2021.
Os deputados, entretanto, fizeram um esforço concentrado para votar até a noite de ontem diversas matérias, limpando a pauta. Dentre elas, a MP que reajusta a contribuição do servidor no Igeprev, elevada de 11% para 14%.
A cobrança da nova alíquota já era feita (MP tem força de lei) e agora é transformada em lei. O projeto levou sindicalistas ontem ao Legislativo. Uma briga inócua porque a elevação da contribuição é uma determinação constitucional (EC 103).
O governo, na verdade, tinha para elevá-la até julho passado e preferiu ficar com o limite mínimo (14%) quando poderia aumentar mais em função do déficit apresentado pelo fundo de aposentadores e pensões dos funcionários. A parcela patronal (governo/contribuinte) para o Igeprev representa algo próximo de dois terços da contribuição.
