O governo publicou na última última quinta, 29, a Lei Orçamentária de R$ 12,8 bilhões aprovada pelos deputados no dia 22 de dezembro. O valor é o mesmo encaminhado na PLOA em 30 de novembro, antes do governo pedir os empréstimos de R$ 1,7 bilhão aprovados pelos mesmos parlamentares.
Em tese, portanto, o governo não teria previsão orçamentária na LOA para os créditos de R$ 1,7 bilhão, impossibilitando sua utilização em 2023. No orçamento, a previsão de receitas de operações de crédito é de apenas R$ 233 milhoões. A indefinição é realçada pela não publicação, tanto no Diário da Assembléia como no Diário Oficial, dos quadros detalhados de receita e despesa, diferente do que prevê a transparência pública.
Aliás, tanto a Fazenda quanto a Assembléia se negam, há cerca de um mês, a informar ao blog referidos quadros, que, normalmente, são publicados junto com a Lei. Tanto o governo como a Assembléia publicaram apenas o quadro de receitas por órgãos. Não se tem, por exemplo, a previsão de ICMS ou de FPE.
Entende-se que o governo tivesse dúvidas por exemplo, quanto à prorrogação da desoneração do ICMS (redução de alíquota dos combustíveis)- com implicações diretas nas receitas estaduais -, só decidida ontem pelo presidente empossado Lula. Ainda assim, a LOA aprovada e publicada antes não poderia ser alterada (como não o foi), negando validade à tese.
Sem alterar a inconsistência da não publicação dos quadros de receitas e despesas. Não vale arguir de falta de espaço no Diario Oficial ou Diário da Assembléia. O poder publico gasta páginas e páginas quase que diariamente com publicação de multas a condutores que dois ou três quadros tomariam menor espaço ainda
Expediente certo modo contraproducente dada a obrigatoriedade da publicação. Mas demonstrativo de possíveis interesses administrativos circunstanciais na sua não divulgação. De forma que não se tem de público, ainda, o valor que o governo irá, assim, aplicar em investimento ou o gasto projetado para despesa de pessoal.
E o governo inicia o exercício carente de decreto de abertura da execução orçamentária. Mas está dentro do prazo legal.
