O Estado entra nesta segunda nos 40 dias sem Lei Orçamentária. O governo federal idem. No Tocantins, no dia 15 de dezembro os deputados entraram de recesso sem apreciar o Orçamento. O líder do governo pediu vistas do parecer da Comissão de Finanças no dia da votação. Ou seja: a LOA está há 55 dias pronta para ser votada.

A lógica indica que o governo não a queria aprovada lá atrás (ainda que a tenha encaminhado no prazo legal) e teve a ajuda do Legislativo na estratégia. Isto porque a lei determina que deputados não podem entrar de recesso sem aprovar a LOA. Obriga até sessões extraordinárias. Está lá no artigo 57 da Constituição da República.

E por que? Ora porque não há despesa sem lei que a autorize. Se não tem Lei Orçamentária, não há como o governo contratar ou fazer investimentos. Eles encontram um jeitinho heterodoxo de gastar 1/12 de um orçamento ainda não aprovado. Uma ilegalidade consentida porque pode haver despesas em 2021 (sem orçamento) que não estariam na LOA de 2020.

E despesas sem orçamento é caso tipificado até no Código Penal. Improbidade e inelegibilidade por cinco anos.

Do ponto de vista prático, o governo empurra despesas e pagamentos por três meses ou quatro meses se a lógica for seguir a aprovação do Orçamento Geral da União, estimada para abril. Uma pedalada de R$ 3,6 bilhões considerado o orçamento estadual de R$ 10,9 bilhões para os 12 meses do exercício de 2021.

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Ponto Cartesiano

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