A classe política alvoroçou-se ontem com a convocação, pela CPI da Pandemia, do govenador Mauro Carlesse. Obviamente uma reação política como política fora o próprio convite. Carlesse, até a noite de ontem, não havia sido comunicado oficialmente da convocação.
É como se os deputados estaduais decidissem investigar prefeitos, apropriando-se da competência constitucional dos vereadores. Uma decisão que não passa no Supremo Tribunal Federal e os senadores sabem-no muito bem.
A competência de deputados federais e senadores para a investigação está enquadrada no artigo 50 da Constituição Federal e lá não há a ampliação dos poderes. O poder público é obrigado a cumprir o que a lei determina e não o que ela não proíbe, diferente do cidadão.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
No mérito, o governo (e não Mauro Carlesse) é investigado pelo Ministério Público Federal/Polícia Federal por representação do próprio governo na aquisição de máscaras com preços elevados. Uma única denúncia quando outros governadores são investigados por problemas no oxigênio, hospital de campanhas, compra de testes e kit entubação. Mas a CPI necessitava de um critério e optou por aqueles investigados pela PF.
No caso do Estado do Tocantins é por aquisição de máscaras com preços elevados. O fornecedor das máscaras(da licitação) rompeu unilateralmente o contrato, obrigando a administração a sujeitar-se, no final de março, a preços acima do mercado, sem licitação, mediante as circunstâncias da pandemia.
O governo, no entanto, adquiriu e provocou o Ministério Público Federal. Entre a aquisição e a representação no MPF, peticionada pelo governo, não se passaram duas semanas e a Polícia Federal foi realizar a dita operação em junho, quase três meses após a própria denúncia do governo.
Posto desta forma, a representação deixa Mauro Carlesse com folga e tranquilidade para ir à CPI (disse que não tem problemas para ir), ainda que não fosse plausível ser investigado duas vezes, por duas instituições distintas, pelo mesmo fato. Além do mais, a resposta jurídica de Carlesse aos preços não é conduta de alguém que estivesse disposto a desviar recursos. O resto é apenas o movimento processual obrigatório.
Ademais, a CPI tem como finalidade buscar investigar os fatos para justamente encaminhar ao MPF/PF/JF para a investigação judicial. CPI não julga e não é o titular da ação penal.
Os governadores já avaliam acionar o STF contra a decisão da CPI. E a CPI já sinaliza adiar os depoimentos do governadores.
Uma mini-pizza que, por certo, contribui para conturbar o ambiente da investigação das ações e omissões do governo federal na Covid-19 que já provocou mais de 450 mil óbitos no país..
