A operação da Polícia Civil nas Secretarias de Estado ontem demonstraram:1) não há lei da mordaça no Estado já que os dispositivos aprovados pelo Legislativo/Executivo e combatidos pelos delegados estão em plena vigência e os policias cumpriram as determinações da justiça (e as suas funções) na forma como reivindicavam sem qualquer empecilho.
E: 2) ninguém os proibiu de vazar para a imprensa as operações de busca e apreensão. Aliás, alguns as divulgaram quase em tempo real com o estardalhaço previsível dada a carga explosiva da informação.
E isto, é dado inferir-se, não é obra do acaso. É na verdade o sujeito encontrando-se com o objeto. Só que um lado deles, tem que fazer só o que a lei determina. E não o que a lei não proibe. No caso específico, a liberdade que a lei garante à divulgação dos fatos à imprensa, ela não o concede, aliás, o proibe explicitamente servidor público de fazê-lo.
Até secretários de Estado proibidos, de forma arbitrária, de entrar nos órgãos.Deviam os policiais suspeitar que carregassem papéis em pleno desenrolar da operação e num setor onde não se usa mais papel. Execução orçamentária é toda informatizada. Mas qual é o jornalista que vai se importar com estes detalhezinhos não é mesmo?
Salta aos olhos, entretanto, uma questão crucial: as operações investigadas pelos policiais (e objeto da busca e apreensão) - aplicação de verbas de emendas parlamentares por intermédio de uma empresa/Prosperar - cerca de 70% ou estão em execução ou com as prestações de contas em análise.
Emendas parlamentares são constitucionalmente previstas em lei e exposições agropecuárias acontecem anualmente em cerca de 40 municípios. Temporadas de praias ocorrem em outro tanto. A economia do Estado tem base na agropecuária e no turismo. É festa obrigatória nas cidades, assim como as datas comemorativas locais nos 139 municípios. Natural que tivessem a observação parlamentar. O problema é a forma sujeita a desvios.
Mas a polícia amplificou irregularidades em todos os contratos e que de 2016 até 2019 envolveriam desvios (só com esta empresa) de R$ 16 milhões!!! Quando este seria o valor total das emendas executadas pela empresa. Seria o mesmo que se disseminasse que os desvios na saúde pública do Estado seriam de R$ 1,5 bilhões no ano.
Há alguns anos, uma procuradora da República no Estado chutou que seriam de R$ 3 bilhões os desvios na saúde, apontando o dedo para empresários e gestores públicos. Somou todos os recursos de três anos e pimba!!!! Estava lá o destaque do Ministério Público Federal. Até hoje, evidentemente, tais fundamentos não conseguiram ainda sensibilizar o Judiciário.
No escândalo de ontem, sejamos justos: o Ministério Público investiga emendas parlamentares há anos. Em 2018 pipocou aquela ação eleitoral proposta por Vicentinho Alves e que levou a Polícia Federal às secretarias. Sem impedir empregados e secretários de entrarem nos prédios. Mas já existiam outras investigações. Emendas parlamentares, há muito são um ralo de desvio de recursos públicos.
O problema da ação de ontem é que, como você leu aí atrás, a grande maioria das liberações ou está em execução ou com prestação de contas em análise. E se o TCE e os demais órgãos competentes as avaliarem legais como ficaria a operação da polícia não é difícil raciocinar.
A situação, como é lógico, induz a conclusões acerca das motivações para a forma utilizada pelos policiais (com o aval da Justiça) para investigar os desvios. Na pior das hipóteses, serão contraditados com a informação pública (e básica) de que os contratos ainda estariam em execução portanto sendo escrutinados pela polícia com uma condenação antecipada. Antes de sua avaliação pelos órgãos competentes. E aí estaria demonstrada a ansiedade dos policiais na persecução ao governo que, no caso, beneficiaria o suposto autor de eventual delito presente ou futuro delito, como se pode avaliar.
Pior: dessas aplicações questionadas (antes do resultado da análise da prestação de contas) apenas 17% dizem respeito a Mauro Carlesse. Politicamente o mais prejudicado pela ação espetaculosa de ontem. Na verdade, o alvo dos delegados que, para investigar uma empresa sediada em Araguaína, conseguiram da Justiça autorização para fechar secretarias de Estado. Aliás, não foi a primeira vez que se trocou a parte pelo todo, fazendo uso de uma régua política quando a lei determina a linguagem técnica a servidores públicos no exercício de suas funções de Estado.
