Pelo teor da nota do deputado Elenil da Penha no Jornal do Tocantins tem-se o grau de preocupação dos deputados da Comissão do Impeachment de processar e julgar, pela acusação de crime de responsabilidade, o governador afastado Mauro Carlesse.
E, por extensão, o respeito que os parlamentares tem pelo regimento interno e Constituição estadual em assunto de gravidade extrema. No que expõem, também, desprezo pela representação que lhes concedeu, circunstancialmente, o eleitor.
Informar que dará respostas nos próximos dias a pedido da defesa do governador afastado feito há uma semana sobre o rito processo quando o prazo para defesa se esgota amanhã é de uma boçalidade indizível.
Os deputados tem assessoria jurídica e o processo tem o rito determinado na Constituição e no Regimento Interno, além de um Ato (o nº 5) que regulamente a comissão processante.
Na verdade, os deputados “obraram” no processo. Entraram de recesso, suspenderam as comissões no período e para disfarçar deixaram um funcionário para receber a defesa de Mauro Carlesse.
E aí melaram, eles próprios, a tramitação do processo. Isto porque se o governador afastado tem prazo de quinze dias para protocolar sua defesa, o processo ficará prejudicado porque o prazo da comissão para relatar começa imediatamente à protocolização da defesa. E a comissão está de recesso!!!
A defesa de Mauro Carlesse terá fundadas razões para derrubar a tramitação do processo na Justiça, óbvio!!! por desigualdade de tratamento e desrespeito à Constituição e ao Regimento!! A acusação teria um prazo e a comissão aquele à sua vontade.
Algo que seria perfeitamente evitado se o Legislativo deixasse a Comissão Processante de plantão no recesso.
E que se note: esses deputados consumiram do contribuinte no ano passado a bagatela de R$ 295 milhões. Cada sessão teria saído por R$ 1,8 milhão que comparado às leis que aprovaram no período, cada uma teria saído por R$ 770 mil.
Um Estado de necessidade ou de boçalidade.
