A decisão do juiz federal Saulo Casali Bahia, relator no Tribunal Regional Federal, de autorizar busca e apreensão na Secretaria de Saúde e em três dezenas de empresas e servidores públicos ontem, repõe algumas coisas no lugar: a operação da Polícia Federal/Justiça Federal não teria qualquer ligação com interferência política. Já tinha parlamentar fazendo uso da falácia. Recolheu-se.
Vem de 2022, com a primeira denúncia (da PF) acatada pela procuradora da República Raquel Branquinho (que é goiana) em dezembro de 2022. E novamente recebida em março deste ano pelo TRF. E, no geral, a decisão do desembargador federal é, certo modo, prudente.
O Ministério Público Federal, por exemplo, pediu a prisão do secretário Afonso Piva e mais 18 pessoas por um ano, proibindo-os, dentre outras coisas, de entrar nos prédios públicos. Além do bloqueio dos bens dos investigados.
Pedidos negados pelo juiz que, apesar do estardalhaço feito por veículos de comunicação reiteradamente prestigiados com vazamentos pela PF e MPF, havia solicitado discrição aos agentes federais no cumprimento da sentença. Só faltou ter cobertura ao vivo as 6 da matina.
O foco, claro, seria a presunção de que tivessem se beneficiado com recursos dos supostos desvios. E aí uma questão: apesar dos sigilos bancário e fiscal ainda não tivessem sido quebrados (só o foi na decisão do TRF), os investigadores elencam, na denúncia, movimentação financeira dos investigados que seria incompatível com sua renda oficial.
A denúncia feita pelo MPF, no entanto, é forte. O governo e os investigados podem ter suas defesas e, até agora, é apenas uma acusação. Ainda que grave, caso comprovada a denúncia.
Na administração, a disparidade de preços apontada pelo MPF seria justificada pelas circunstâncias em que as seringas teriam sido adquiridas. O governo ainda estava naquela fase de transição de um governador para outro e a necessidade das seringas era imediata.
E que o planejamento de sua contratação, em sua fase interna, iniciou-se com o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência ainda em fevereiro do ano de 2021 (oito meses antes de Wanderlei assumir o governo), ainda na gestão do governador Mauro Carlesse, em que a pasta da saúde era gerida pelo então secretário Edgar Tolini.
Apesar disso, não há, na decisão (a que o blog teve acesso), entretanto, qualquer referência a Edgar Tolini e Mauro Carlesse. Mesmo que as empresas já contratassem com o poder público no governo passado (Edital de Pregão Eletrônico nº 252/2022, referente aos autos administrativos 2021/30550/0016150).
Tanto Tolini quanto Carlesse já estavam investigados pelo MPF e PF em outras denúncias na Saúde.
Deduz-se que PF/MPF observaram como possível de ser investigada apenas a homologação e contratação. Ainda que os vícios apontados dissessem respeito a levantamentos de governos anteriores que precederam a homologação e contratação.
Denúncias do MPF na Saúde não são novas. É o papel do MPF quando se trata de recursos federais e isto deve ser defendido. Mas não custa relembrar algumas, como aquela de 2016 em que o MPF apontou desvios de R$ 4 bilhões na saúde em três anos.
E depois corrigiu: o prejuízo, na verdade, seria de R$ 1 bilhão. Os outros R$ 3 bilhões seriam multas. A denúncia foi aceita e pelo menos um empresário e dois ex-secretários foram absolvidos. Não sem antes serem presos.
A denúncia (apontei aqui à época) em si já era um escândalo. Demonstrei no blog, naquela oportunidade, que, no Portal das Transparências do Governo, o Fundo Estadual de Saúde tinha executado despesas (pagas) de 2012 a 2014 de R$ 3 bilhões e 540 milhões (R$ 500 milhões a menos que os R$ 4 bi). Destes, R$ 2 bilhões e 129 milhões (60%) com salário de servidores. Imexível, portanto.
De outro modo: se os hospitais durante três longos anos paralisassem suas atividades, médicos nem enfermeiros fizessem plantões, secretaria não comprasse medicamentos, não pagasse convênios nem cirurgias, exames e que tais, não pagasse contas de água, energia, limpeza, comida, lavanderia, vigilância, ainda assim a margem de manobra entre o gasto total e o gasto com servidores seria de R$ 1 bilhão e 411 milhões. Retirando os salários, sobraria isto aí.
Como o prejuízo calculado pelo MPF era de R$ 1 bilhão (e cobrava mais R$ 3 bilhões de multas), o governo teria aplicado no custeio da saúde, no período de três anos, apenas o equivalente a R$ 411 milhões!!!! Um terço dos R$ 1 bilhão e 378 milhões registrados no Portal das Transparências. E isto sem investimento nenhum!!!!! Além de devolver os R$ 1 bilhão, os acusados deveriam pagar três vezes mais o valor que, em tese, pela acusação, teriam desviado: mais R$ 3 bilhões. Praticamente de multas o valor do orçamento da saúde nos três anos.
Daí, exigirem as denúncias atuais e circunstâncias prudência não só de investigadores e investigados. Mas dos meios que as propagam.
