O governo anuncia o retorno das seis horas ao funcionalismo nesta quinta. Uma decisão acertada. Mas persiste a dúvida acerca da intenção governamental de negociar o pagamento de direitos trabalhistas adquiridos dos funcionários, dentre eles os retroativos de data-base e progressões.
E não há a disposição, por menor que seja, para isto, considerando o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (que regulamentará a Lei orçamentária) em tramitação no Legislativo.
O passivo (retroativo, progressões e data-base) era, até 24 de abril de 2019 (última contabilização) da ordem de R$ 2,310 bilhões. Destes, R$ 1,7 bilhões de retroativos de progessões.
De passivos de data-base, a conta chega a R$ 579 milhões, como informou ao blog nesta quinta o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Cleiton Pinheiro.
O sindicalista realça que desde 9 de setembro deste ano a entidade pediu à Secretaria do Planejamento e da Fazenda informações sobre os valores que podem ser disponibilizados para negociação de pagamento dos passivos. E até hoje sem resposta, inclusive, à Câmara Técnica.
“São passivos consolidados, direitos adquiridos e determinados pela Constituição. Sem discussão. Todos previsto em lei”, salientou Cleiton Pinheiro.
