O governo decidiu afrouxar as regras de isolamento social no Estado quando a Covid-19 registra 979 óbitos no país em oito dias (ontem fechou o dia com mais 204 óbitos, totalizando 1.532). Uma decisão menos técnica que política como apontam os próprios números em espiral de crescimento do vírus no país.
As recomendações do Ministério da Saúde, OMS e a possibilidade de contaminação comunitária na Capital impeliria o poder público, com efeito, mais prudência e operação em sentido contrário.
Estabeleceu o Palácio Araguaia, por decreto, de sorte, gravitacionalmente, conflito político e administrativo com os prefeitos a quem a Constituição delega competência para decisões de fechar ou abrir comércio e ruas. E como tem decidido o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
No país, de um ano para cá, na verdade, virou uma bagunça geral. Observa-se hoje, por exemplo, o Palácio do Planalto a surrupiar as competências do Legislativo e do Judiciário. Pior: sem resistência dos representantes dos Estados federativos.
No Senado (sem qualquer reação dos senadores, dentre eles do Tocantins) se esforça o governo federal (com o apoio inclusive de parlamentares do Estado) para derrubar o Projeto de Lei Complementar 149/2019 aprovado (com modificações) na segunda-feira na Câmara dos Deputados e que objetiva, unicamente, socorrer os Estados diante da crise do Covid-19.
Como pela Constituição da República Senadores representam os Estados (os Deputados Federais, a população), os parlamentares contrários ou não enxergariam na compensação de ICMS e suspensão de pagamentos de dívidas benefícios ou estariam operando contra o Estado, em favor do Palácio do Planalto.
Daí teria efeito zero, do ponto de vista financeiro e político, o governo estadual encampar a tese do Palácio do Planalto contrária ao isolamento social
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