Diferente dos governadores, os prefeitos se movimentam de forma organizada e sem divisões em oposição à proposta do governo federal de extinguir o ISS (como o pretende com o ICMS estadual) para a criação do IVA centralizado na União como colocada. E são mais de cinco mil prefeitos contra apenas 27 governadores.
A Prefeitura de Palmas, por exemplo, arrecadou de ISS no ano passado R$ 118 milhões (56% da receita tributária e 7,2% da receita corrente líquida). O governo do Estado, R$ 4,5 bilhões de ICMS (84,9% da receita tributária e 37% da receita corrente líquida). O IVA manda isto tudo para a vontade de Lula decidir como e quando mandará de volta.
Do ponto de vista político, a intenção do governo petista é curiosa: no núcleo de sua base argumentativa está a avaliação política de que a mudança reduziria o número de impostos e fortaleceria o sistema federativo ainda que aponte a direção contrária.
Retira a autonomia de Estados e municípios na tributação e arrecadação em favor da União, criando, na prática, um Estado unitário que se organiza de forma centralizada, contrariamente ao Estado federado, fincado na descentralização. Mais: condiciona a repartição do bolo arrecadado ao número de habitantes e não aos indicadores sociais como é feito atualmente. Ou seja, o discurso é uma falácia.
A fusão também não reduzirá impostos já que a estimativa do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF) – na proposta – é de um imposto (o IVA) entre 24,2% e 26,3%. Hoje, no Estado o ICMS geral é de 20% (era 18% até dezembro/22). E o ISS (da prefeitura de Palmas) está na faixa de 5%.
Obviamente que mudando a competência do ICMS e ISS para a União, a população dos Estados não poderá acionar seus deputados estaduais e vereadores para reduzir impostos, aumentando a distância entre seus problemas e a solução.
E a vida se dá é nas cidades. E não nos corredores do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Esplanada dos Ministérios. A ver como esse cavalo de Tróia encontrará seu destino.
