Desde o início de dezembro de 2024, aquela PEC que possibilita a privatização de áreas da marinha (praias e que tais) – a PEC 03/2022 – está com pedido de vistas coletivo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. E não o foi pela vontade dos ilustres. Mas pela reação popular à malandragem.
No Estado, entretanto, seus efeitos práticos (e assemelhados) já podem ser vistos: a Justiça está entregando a particular (em sociedade com imobiliária para empreendimento/loteamento) parte da Praia dos Buritis (em Palmas).
E qual a justificativa: ação de reintegração de parte da área a uma pessoa que se diz proprietária do imóvel à beira do lago de Lajeado, na Capital. E que deteria simplesmente título. Ali próximo dos Aurenys, Taquari, Santa Barbara e que tais.
Se já não bastasse as características do local, sem demonstrar a posse. Algo de difícil consecução dada a existência da praia (e dos barraqueiros) há mais de 20 anos. Com, inclusive, investimentos públicos.
Mas o juiz José Maria Lima (2ª Vara Cível) concedeu a liminar ao requerente em março do ano passado, o Tribunal manteve a reintegração de posse e novamente a 2ª Vara Cível determinou, agora (na última quinta,16), o cumprimento da reintegraçao depois de apreciar pedido de reconsideração da Associação dos Barraqueiros da Praia dos Buritis.
Detalhe: a requerente que teve a reintegração concedida pela Justiça já havia se defendido em processo de cobrança de IPTU em Palmas fazendo uso do argumento de que não detinha a posse da Praia!!! Tudo apontado e comprovado no processo de reintegração.
Nessa aí, só de sucumbência, os advogados da requerente levaram R$ 1 milhão. Como se sabe, posse é diferente de propriedade.
Quer dizer: a prefeitura entra com ação de execução fiscal, o Judiciário entende que a área não é do executado, os advogados recebem os honorários e aí os outrora executados reivindicam reintegração de posse da área (que confessou não ser dele para efeito de IPTU) e a mesma Justiça o concede. Sem a audiência de justificação necessária.
Como é público, a posse da área da Praia dos Buritis é exercida a céu a aberto pelos barraqueiros há quase três décadas. Com o endosso da própria prefeitura.
Até uma empresa ganhou licitação para obras de infraestrutura no local, após concorrência pública, por R$ 2,8 milhões (Rodes Engenharia).
“Fiz um pedido de reconsideração para a juíza que nem foi concluso ainda mas ela expediu um mandado de reintegração”, disse ao Política & Acessórios, a advogada que representa a associação de barraqueiros, Magna Barros.
Pois é.
