O deputado Moisemar Marinho (licenciado para assumir cargo no governo), já escrevi aqui, necessita urgentemente de uma assessoria. Não só técnica, mas política e de conhecimentos gerais.
Poderia ser um problema apenas dele e dos 12.553 eleitores (o quarto menos votado) que nele confiaram um mandato parlamentar. Mas quando é avalizado pelo governo no gesto, a questão ganha outra dimensão.
O governo publicou no Diário Oficial de ontem a Lei 4.219/23, de 22 de agosto de 2023 e que Moisemar já espalha nas redes sociais como de sua autoria.
A distinta trata do seguinte: “Dispõe sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito e obrigatório aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos, e dá outras providências”.
Caros, o governo do Tocantins paga o 4º maior piso salarial da Polícia Militar no país. Não necessitaria, a priori, de gratuidade em ônibus entre as cidades por onde se deslocam nos seus próprios veículos.
Mas todo mundo está careca de saber que policiais, regra geral, já viajam de graça nos ônibus extraoficialmente. Agora, pela lei, concorrerão com idosos (com mais de 60 anos), portadores de deficiência, crianças, estudantes e que tais. Desde que façam a reserva antes.
E aí vai ser um "pega pra capá" pelas vagas que, obviamente, não são universais. Se o dono do ônibus que não pode deixar de atender deficientes e idosos, por exemplo, for obrigado a abrir vagas para os fardados, será problema. As vagas são definidas e preenchidas antecipadamente. Daí para a falência (ou deficiência do serviço) é menos que um passo.
E onde está o busílis: a Lei de Moisemar é publicada no exato mês (13 de agosto) em que a Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados “aprovou uma proposta que prevê a gratuidade do transporte público coletivo para todos os integrantes dos órgãos de Segurança Pública. O benefício previsto só vale aos servidores que estiverem em serviço e uniformizados”. Da Comissão ainda vai a plenário e depois Senado para virar lei.
Não se viu no projeto de Moisemar que o governo transformou em lei, estudos de viabilização econômico-financeira para a renúncia de receita (impostos são cobrados sobre a bilhetagem).
Ou mesmo quem irá pagar aos donos das empresas de transporte de passageiros os bilhetes dos policiais. Ou os donos dos ônibus abrirão mão do valor devido, com o preço que pagam pelo diesel, pneus, motoristas e que tais?
O oportunismo de Moisemar tem sido, por ele próprio, marcador de como será seu mandato. Dias atrás, protocolou projeto de lei para que fianças fossem pagas por PIX. Outro projeto que já tramita no lugar competente: Congresso Nacional.
E o que dizer do projeto que obriga o governo a apor o nome do deputado autor do PL na publicação da lei sancionada no Diário Oficial?
Quando se pensa que se avança com deputados tão novos, se constata prenúncio de retrocessos impensáveis.
