A Prefeitura sendo levada a retirar da pauta do Legislativo projeto de lei que regulamenta a poluição sonora na Capital. A recomendação (como se informa) é do Ministério Público que condiciona as punições aos barulhentos à aprovação, pela mesma Câmara, de pelos menos duas outras leis: a Lei de Uso do Solo e o Estudo de Impacto da Vizinhança.
Sabe quando isto vai acontecer? Nunca. O morador da cidade pode aceitar que vai doer menos e acostumar-se com baladas de noite inteira na sua vizinhança, quando precisa descansar para trabalhar no dia seguinte.
A licenciosidade é tão grande que da noite para o dia abrem-se botecos ao lado de residências com som ao vivo e sem qualquer limite. E os fiscais de posturas não tem armas para combatê-los.
Atrelar o controle do barulho a duas leis destas (Uso do Solo e Estudo de Impacto de Vizinhança), ainda que seja prudente (do ponto de vista do processo legislativo), não atrai avaliação de bom senso.
Isto porque abre janela para o lobby dos botecos junto aos parlamentares e pressão dos baladeiros que dominam as redes sociais, enquanto o cidadão comum está trabalhando.
Aliás, se uma lei de uso do solo precisa de audiências públicas a perder de vista e conchavos com proprietários de imóveis, um Estudo de Impacto de Vizinhança é tão abstrato quão abstrata seria essa mensuração.
Ademais, a Lei das Contravenções já determina punição aos baladeiros. O que o MPE parecer querer é determinar os horários e a intensidade. Como se o cidadão comum não soubesse o limite de seu aparelho auditivo e do seu cansaço.
Coisa que muitas cidades no país já o fizeram, sem essa de atrelar barulho em quadra residencial a uma lei de uso do solo e de um estudo para saber se o som é alto ou baixo para os moradores.
