O promotor Edson Azambuja decidiu abrir Inquérito Civil Público (no último dia 27 de maio) para apurar "a legalidade, legitimidade e economicidade de despesas públicas custeadas com recursos do Fundo de Manutenção da Iluminação Pública – FUMIP, instituído pelo Município de Palmas, TO, por intermédio da Lei Complementar Municipal nº 117/2006". A denúncia é de 15 de março de 2019.
O pedido da promotoria é fundamentado em supostas irregularidades apontadas ao MPE pelo Observatório Social do Brasil - Secção Palmas. A Prefeitura (Secretaria de Infraestrutura) recebeu prazo de dez dias para posicionar-se sobre as observações.
As irregularidades teriam sido observadas na iluminação pública no segundo semestre de 2018. Uma delas: as despesas com decoração natalina da ordem de R$ 1,219 milhão que o Observatório enxerga 34% superior ao gasto em 2017.
Segundo a denúncia, haveriam ainda 34 pontos de energia elétrica que não poderiam se enquadrar no conceito de iluminação pública, envolvendo recursos da ordem de R$ 511 mil. E que,portanto, não poderiam ser custeados com recursos do Fundo de Manutenção de Iluminação Pública.
O Observatório também apontou (e o MPE aceitou investigar) ocasionar danos ao erário municipal, a situação do espaço poliesportivo da Quara 307 Norte. Apesar de inoperante (por estar em reforma) e com os refletores desligados, teria consumido 25.381 kWh com uma fatura de R$ 9.271,79 entre dezembro de 2017 e novembro de 2018. Ou: R$ 772,00 mensais.
