Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino conseguiram desviar-se da arbitrariedade que praticaram contra um jornalista e um secretário do governo do Maranhão.
Pautaram algo mais grave ainda: o retorno ao país das condições impostas pelo Decreto 972/69, do regime militar. Poderia ser apenas um bode na sala das peripécias do ministro maranhense.
Não é, entretanto, a primeira incursão de Moraes no setor. O Xerife já censurou jornalistas que divulgaram denúncias contra o deputado Arthur Lira. Reincide no Maranhão. Tem, portanto, pedigree.
O inquérito sem fim
Moraes também tem sob sua “mão de ferro” o inquérito das fake news (STF). O inquérito teve início sem a provocação obrigatória da PGR para investigar ofensas a ministro.
Moraes é o presidente e relator. Ou: bate o escanteio e corre para cabecear. Uma investigação que vai para sete anos sem conclusão. Não é preciso anotar que, até sua conclusão, todos os investigados permanecem sob suspeita.
No país, as leis penais e civis já punem crimes de calúnia, injúria e difamação. Mas não suprimem a expressão do pensamento, como pontuou o STF em 2009, ao derrubar o decreto da ditadura que exigia diploma para o exercício do jornalismo.
O impacto sobre o jornalismo investigativo
A dupla Moraes e Dino não parou por aí: enquadrou como stalking a ação de um jornalista de seguir um investigado durante a apuração de sua reportagem. Uma pretensão que elimina o jornalismo investigativo.
A notícia não seria mais aquilo que não se quer divulgar, mas o que se permite ser publicado.
É óbvio que o jornalismo necessita de correções após as redes sociais. O inquérito das fake news, que Moraes não encerra, poderia ser um dos balizadores. Mas há também o Congresso.
Diploma, liberdade e os limites do Supremo
Mas, como Moraes e Dino são considerados constitucionalistas — na verdade, uma obrigação de juízes do Supremo —, o “fake news” do retorno da obrigatoriedade do diploma acena mais para o escuro da ditadura do que para a defesa constitucional de direitos e deveres.
Mas pode ser apenas o bode na sala de Dino, acusado de perseguir seus ex-adversários na política maranhense. Um dos ônus da possibilidade de um político exercer o cargo de juiz na maior Corte de Justiça do país.
Dino e Moraes dão, desta forma, demonstrações de que não seria tão indefensável ou despropositado, assim, um freio de arrumação na extensão da autoridade que ministros têm praticado, não só neste, mas em diversos casos que tramitam no Supremo.
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