O deputado estadual Moisemar Marinho necessita urgentemente de um assessor do Vai Dar Merda. Ou de uma camisa de força no seu pensamento legislativo. Depois daquele projeto de fiança por Pix (de competência do Congresso e já em discussão na Câmara), o parlamentar apresentou outro projeto, datíssima vênia, do gênero Equus caballus (305/23 no Diário da Assembleia de ontem).
Justifica assim o parlamentar: “A presente proposta de lei tem como objetivo determinar que o nome do Deputado autor de um projeto de lei seja incluído na legislação após sua sanção e publicação. Essa medida visa reconhecer e valorizar o trabalho e a contribuição individual dos Deputados Estaduais na elaboração de leis que impactam a sociedade.”
Como é clarividente, pela legislação do país, uma vez editada a lei/norma, ela deixa de se constituir uma atribuição do poder Legislativo. Seria, por demais, inconsequente levar para o Diário Oficial das leis, a demagogia política, transformar leis de todos em ativo de um deputado.
E passa a se constituir componente dos bens extra patrimoniais do Estado. A norma deixa de ser uma prerrogativa ou patrimônio do legislador, passando a incorporar-se ao conjunto de elementos que estruturam o Estado e seus valores.
O deputado Moisemar não concorda: a lei tem que ser nominada ao deputado que a propôs e publicada no Diário Oficial como tal. Além da incongruência principial, não explica porque excluiria da publicação os demais parlamentares que com ela concordaram.
De outro modo: além da deficiência principial, o deputado maior do que o Legislativo. E o Legislativo do Tocantins maior do que as regras que regulam o Estado democrático e de direito.
Parlamentares que jão são pagos duas vezes pelo trabalho: antecipado (no voto pelo gogó) e nos salários e verbas indenizatorias e de representação. E ainda fariam do Diário Oficial valhacouto para escorrer seus interesses políticos eleitoreiros e eleitorais. Populismo caro à democracia e às regras de Estado.
Já pensou o Diário Oficial da União com os 513 deputados federais e 81 senadores que aprovam leis diariamente?
O deputado poderia ser levado apenas como um parlamentar de primeiro mandato querendo "causar" sendo pago com recursos públicos. Mas o pior é que uma idiossincrasia dessas pode mesmo ser aprovada por essa Assembléia que está aí.
