Depois de um inusitado relatório preliminar anunciado e apresentado há oito dias, a Comissão Processante da Assembleia Legislativa promete o relatório definitivo sobre a aceitação da tramitação do pedido de impeachment de Mauro Carlesse para esta quinta.
E não é improvável que o aprovem na mesma sessão de sua leitura oficial dado que há uma semana os parlamentares dele já tivessem conhecimento preliminarmente para juízo de valor.
É como se a promotoria apresentasse uma acusação contra um cidadão ao juiz preliminarmente, sem o conhecimento de inteiro teor do acusado, para, no dia da audiência com o acusado, apresentá-la pra valer. Os deputados, como é óbvio, estão sendo promotores e juízes do processo. Uma distorção.
O relatório preliminar não foi inusitado apenas por sua inexistência no Regimento do Legislativo ou no próprio ato que regulamentou a Comissão. Mas por ter sido sucedido por pedido da mesma Comissão ao STJ de documentos do processo de afastamento de Mauro Carlesse.
Ou seja, a Comissão estaria há uma semana com um relatório pronto desacompanhado da documentação que pudesse sustentar a denúncia de crime de responsabilidade dado a ligação direta (feita pelo pedido) às acusações no Superior Tribunal de Justiça.
Documentos que o STJ tem negado até mesmo à defesa dos acusados, o que sugere o contraditório sem o conhecimento do inteiro teor das acusações e das provas a serem refutadas.
Dias atrás, o próprio STJ concedeu liminar a um dos investigados por não ter tido acesso aos documentos do processo. Relator no STJ apontando as distorções processuais do próprio relator do STJ.
Enquanto isto, deputados estaduais, federais, cantores sertanejos, que (como Mauro Carlesse) adquiriram terras nas beiras dos rios da região, erguem suas pousadas no Jalapão e pressionam o governo a voltar atrás no cancelamento da concessão com o argumento de que eram contrários à forma e não aos investimentos da iniciativa privada. De olho nos milhões de dólares dos cassinos.
Justamente a concessão que os investigadores da PF e o STJ apontam como uma das pontas dos supostos crimes de Mauro Carlesse. E que integram as denúncias de crime de responsabilidade no Legislativo estadual.
Como se vê, não é apenas de crime de responsabilidade que se trata. Até porque não haveria conhecimento de documentos que o comprovassem no Legislativo. Apenas a suspeição de que, de fato, existissem.
Ou seja, como na religião, acreditaria-se em Deus não pelas provas de que ele existisse, mas por não provar que ele não existisse. De outro modo: os acusados teriam cometido as irregularidades não porque a Justiça conseguisse, até agora, comprová-las documentalmente. Mas porque os acusados não pudessem provar que não as praticaram.
Uma inversão total do devido processo legal. A isto, a este tipo de apontamento, denominam como ser favoravel a desvios de recursos públicos.
