O governo não afasta a possibilidade de encaminhar a discussão sobre o teto salarial dos servidores públicos. A sinalização foi aberta pelo governador Mauro Carlesse em audiência na semana passada com sindicalistas.
Hoje vigora no poder Executivo um teto salarial limitado à remuneração do governador do Estado, na faixa de R$ 25 mil. O teto foi criado pelo ex-governador Siqueira Campos contrariando não só a Constituição estadual mas também federal.
Ou seja, Siqueira elaborou uma lei sem propor emenda constitucional, apenas reagindo ao aumento da folha salarial produzido pelo ex-governador Carlos Gaguim que em um ano elevou os gastos com salários públicos em R$ 400 milhões, como apontou Siqueira.
Obviamente a decisão gerou distorções. Servidores que, por força de progressões ou promoções, ultrapassem os R$ 25 mil tem apropriada a diferença pelo governo que a contabiliza na Fonte 0100 de uso geral. Há funcionários que tem até 30% dos salários retidos pela administração.
Outra questão relevante é que a lei atingiu apenas o Legislativo e o Executivo. E no Executivo, os procuradores do Estado ficaram de fora do teto, seguindo a Constituição, tal o Judiciário. Há ações tramitando no STF acerca da vinculação.
Leia o artigo 9º da Constituição do Estado:
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
De outro modo: numa mesma administração (e pagos pelo mesmo cofre), regulados por um mesmo Legislativo, há servidores com tetos de R$ 35 mil e R$ 25 mil.
Enquanto servidores do Executivo devolvem ao governo a diferença entre o que ganham de direito (promoções/progressões e plano de cargos) – com implicações negativas também no orçamento do Igeprev – outros podem dar-se ao luxo de um teto (vinculado, ou seja deixa de ser teto porque quando aumenta um, dispara o gatilho do outro) superior em R$ 10 mil mensais.
