Muita gente vendo na decisão do ministro Marco Aurélio de derrubar uma decisão da Justiça Militar do Estado como um libelo libertário e uma defesa da liberdade de expressão. Um expediente, evidentemente, que, para o cidadão comum influenciável, ainda que diga respeito a um militar reformado youtuber que responderia por nove crimes contra superiores militares e o governador do Estado.
Depois de preso preventivamente, o youtuber foi mandado para casa com restrições. Se o juiz militar assim procedeu, explicitou, tacitamente, que o acusado não representaria risco à sociedade até a condenação. Daí, representarem-se contraditórias as restrições que impôs ao youtuber, à semelhança de uma progressão de pena ou de prisão domiciliar.
No Brasil, não é proibido cometer crimes. A lei não diz isso. Mas se o cidadão cometer, será punido. Juízes, assim, não tem competência para determinar ao cidadão que não cometa crime. Mas pode restringir o seu mapa de atuação quando condenado. E a Justiça Militar tem suas regras próprias.
E a liberdade de expressão não é um valor absoluto. Ainda que se possa observar justamente o contrário não da sentença do ministro do STF, mas da forma como as pessoas a entendem e a amplificam.
