Mais um passivo à senadora Dorinha Seabra.
O governo vetou na sexta-feira (no Diário Oficial) parte da lei 5.004/26 aprovada pelos deputados (autografo de lei 72/1º de abril de 2026).
A lei autoriza o governo a realizar acordo judicial com o Sindicato dos Auditores (Sindare) para pagamento de dívida transitada em julgado.
Remanescente de erros do próprio governo há duas décadas.
O autógrafo de lei aprovado agora (uma imposição legal) considerava a dívida como indenizatória, por representar ressarcimento. Coisa de R$ 150 milhões.
E o que os engenheiros do governo fizeram: vetaram o parágrafo único que tratava a dívida (seguindo os parâmetros da decisão judicial) como indenização.
E aí colocou, com o vazio na lei, a dificuldade. Indenizações tem descontos previdenciários e tributários discutíveis.
Não o sendo, uma tungada na decisão judicial. E nos R$ 150 milhões.
Isto quando o governo precisa aumentar a arrecadação e tudo que Dorinha Seabra não precisa é animosidades entre funcionários eleitores.
E mais uma disputa Legislativo X Executivo. Os auditores foram informados, por telefone, do veto poucas horas antes da publicação no Diário Oficial.
PS: o projeto, na forma original, foi aprovado por unanimidade pelos deputados. E relatado pelo vice-presidente, Leo Barbosa (Republicanos).
Uma briga de graça. Isto porque o projeto era apenas autorizativo. E não impositivo.
