A ação proposta pelo Ministério Público Estadual pedindo que a Justiça obrigue o governo a suplementar recursos orçamentários para enfrentamento ao Covid-19 mais atrapalha que beneficia o poder público e a população, prejudicando, por consequência, as consideradas transparentes finalidades ministeriais, de boa fé assim tratadas.
Primeiro pela constatação óbvia: o Ministério Público é um dos órgãos que integram o grupo de combate e prevenção do Covid-19 formado pelo governo. A promotoria, por certo, deduz-se, não confiaria na fiscalização e ação do parquet no comitê.
Já que uma sugestão dessas (interessante, por sinal) poderia ser defendida lá no grupo sem a necessidade de judicializar questão que ainda não teria sido sequer colocada nas instâncias administrativas e políticas. Mas já está no E-proc.
E dando prazo de 48 horas para o governo dizer quanto e de onde vai garimpar os recursos. A Justiça deu ao governo 72 horas para se manifestar. Nestes três dias, o Covid-19 no Estado, a depender da aceleração nacional, terá triplicado. E o governo atendendo o MPE.
Mas já está publicitada como impulso e resistência ao governo e ao que ainda não ocorreu: uma negativa do Palácio a fazê-lo, ainda que, racional e administrativamente, necessitasse de estudos sobre sua legalidade e viabilidade.
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