Os deputados retornam do recesso nesta segunda e tem dois problemões pela frente. Um técnico e outro político. Relatório técnico preliminar (014/2019, de 5 de julho de 2019), da Comissão Técnica de Análise das Contas do Governador (exercício 2018) – a que este blog teve acesso - aponta a prática de um sem número irregularidades no ano passado (três meses Marcelo Miranda/nove meses Mauro Carlesse) que inviabilizam até mesmo a análise da prestação e contas do governo.
As contas de 2018 tem como relatora a conselheira Doris Coutinho, da 5ª Relatoria, considerada, junto com outro conselheiro (Napoleão Sobrinho) independentes no tribunal. E aí a questão política: são irregularidades que podem tipificar crime de responsabilidade e improbidade, instrumentalizando processo de cassação de Mauro Carlesse já que Marcelo Miranda foi cassado.
O documento (assinado por 12 técnicos do Tribunal de Contas) é taxativo sobre os demonstrativos: "não estão, no momento, em condições de serem apreciadas por este Tribunal, em razão de indícios de irregularidades e de possíveis distorções que demandam a abertura de prazo para apresentação de contrarrazões, em nome do devido processo legal e em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa".
Na prática, são indícios de irregularidades fiscais e contábeis que este blog aponta diariamente. Para o TCE, o governo fez despesas sem autorização orçamentária de janeiro a março de 2018 (Marcelo Miranda) da ordem de R$ 2,049 bilhões, montante determinante para o desequilíbrio entre receita e despesas.
O TCE registra, também aumento das despesas não processadas no ciclo orçamentário de 206,20% entre 2017 e 2018. E a realização de despesas sem autorização orçamentária, no período de abril a dezembro de 2018 (Mauro Carlesse) com desiquilíbrio entre receita e despesa aumentando o valor deficitário em R$ 718.670.021,07.
O governo deixou de registrar ainda no balanço de 2018 (encaminhado por Mauro Carlesse) o valor de R$ 1 bilhão e 746 milhões de passivo permanente (no Demonstrativo de Dívida Consolidada do 1º bimestre) e deixou de repassar R$ 139 milhões e 459 mil de contribuições previdenciárias patronais ao Igeprev agravando a situação atuarial e financeira do regime previdenciário.
Além do mais, não incluiu em 2018 os passivos reconhecidos de parcelamentos do Igeprev, Saneatins e Receita Federal, da ordem de R$ 370 milhões e 839 mil, maquiando, assim, o resultado nominal. Os auditores do TCE apontam, também, que o balaço de 2018 registraria divergência entre os valores do Resultado Primário e Nominal." No DOE no 5289 o valor das despesas não executadas no orçamento era de R$ 2.322.165.722,03 e no DOE no 5304 no valor de R$ 4.229.982.935,89, sendo que a base de extração dos dados não foi alterada".
Para os auditores não há, por parte do governo, também, nenhuma medida quanto às perdas de receita de Dívida Ativa, na ordem de R$ 745,5 milhões contabilizadas no exercício de 2018, determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. "Contingenciamento de despesas efetuados pelo Poder Executivo com fundamento na queda de arrecadação, porém, as despesas continuaram a serem executadas e reconhecidas no passivo permanente, independentemente da existência de orçamento e declaradas das notas de rodapé do Demonstrativo dos Resultados Primários e Nominal publicado no Diário Oficial no 5304 de 20/02/2019".
Como os auditores sugerem à relatora Doris Coutinho o encaminhamento do parecer ao governo, Legislativo e ao Ministério Público, o documento tem combustível suficiente, em condições normais, de causar problemas políticos a Mauro Carlesse. Isto porque nas contas públicas (pelo TCE) a soma já é negativa.
