A população do Estado tem sido apresentada nos últimos dias a uma verdadeira enxurrada de leis absurdamente desnecessárias por que já existentes no ordenamento jurídico do país. Desde leis do consumidor passando por leis federais das Universidades, tudo deputados e governo tem reescrito por aqui.
Uma, entretanto, é muito interessante: o governo decidiu que as mulheres que tenham participado do programa de aleitamento materno nos últimos anos ficam liberadas do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. No orçamento deste ano, o governo prevê R$ 5 milhões destas taxas. Ou seja, apesar de tudo, pode realizá-los!!!
Leiam alguns artigos da lei 3459 de 17 de abril último e publicada no Diário Oficial 5341/2019, daquele mesmo dia:
Art. 2o A isenção da taxa de inscrição fica condicionada à comprovação de contribuição em programas de aleitamento materno no período de 2 (dois) anos anteriores ao da publicação do edital do concurso público estadual. Art. 3o A comprovação de doação de leite materno será feita por meio de apresentação de documento expedido pela entidade coletora, no qual deverá constar o nome completo da doadora, CPF e os dados referentes à doação, que serão apresentados no ato da inscrição.E então: o que era uma doação das mães, um ato de solidariedade, o governo transformou em comércio!!! Como isenção de taxa é renúncia fiscal, alguém vai ter que pagar por isto.
O governo, como se sabe, não tem conseguido disponibilizar remédios nem atender as grávidas nas maternidades públicas (o Dona Regina está aí), ao invés de fazer campanhas de doação, decide comprar o leite excedente das mulheres!!!
E como o faz: abrindo mão do valor das inscrições que são a fonte de recursos para o pagamento das empresas que realizam os concursos!!! Como as empresas não fazem doação de provas, a grana vai sair do bolso de alguém.
Não faz muito, o governo teve um programa semelhante na forma: mas comprava leite de vaca subsidiando o pagamento também com impostos. Estamos avançando na descivilização. Deve ser isto que o Palácio enxergaria como disrupção.
