Passa da hora do Congresso regulamentar a atividade de lobby no Brasil.
Talvez, aí, se pudesse conhecer com transparência os lobistas, a forma como se movimentam e, por consequência, a métrica dos agentes públicos nas contratações.
Mas o projeto, por óbvio, não anda na Câmara e Senado. Publicitar lobistas, interesses e empresários da história não favoreceria o escambo ilegal.
Se fosse regulamentada a atividade é possível que auxiliasse o poder público do Tocantins, por exemplo, empreender na saúde pública igual desempenho que o governo Wanderlei Barbosa tem registrado no campo administrativo, fiscal, orçamentário e financeiro.
Quer ver um caso dos dias atuais: o governo para definir aquele Pregão 177/2023 para contratação de leitos de UTI após o rompimento do contrato com a ASM decidiu acatar advogados lobistas e dar como legal, agora, documentação precária de duas empresas que, em tese, pelas certidões, estariam inabilitadas.E desabilitar as demais habilitadas.
Ou seja, os atestados de capacidade técnica de duas empresas (MedPlus e Queiroz e Lima) que podem fechar o contrato - a que o blog teve acesso – diriam respeito à prestação de serviços de mão de obra.
Um deles, pago com RD/pagamento sem contrato. Isto aí é o atestado de capacidade técnica. Dados públicos no Portal das Transparências e no processo do Pregão. Diferente de outras qualificadas que foram alijadas do processo.
UTIs não são apenas empregados terceirizados. Não é preciso muito raciocínio para prever-se, no novo contrato, as mesmas deficiências que levaram o governo a detonar a ASM, mesmo com dívidas de R$ 10 milhões que fragilizaram a empresa.
Algo praticamente antecipado por este blog na qualificação lá no governo Mauro Carlesse. Não por capacidades premonitivas, mas por mera análise dos dados da empresa que não sugeriam capacidade para entregar o que prometera pelo preço anunciado.
Ou tentativa de levar à falência, anos atrás, a Litucera que recusou-se a “negociar” com lobistas da saúde pagamentos de faturas atrasadas e amargou um cano de cerca de R$ 100 milhões.
Agora, o contrato mirado pelos lobistas e advogados com influência no Palácio e na Secretaria de Saúde é contrato de R$ 215 milhões anuais para UTIs adultas, pediátricas e de hemodiálise. Hoje supridas de forma precária na requisição administrativa de leitos.
O atropelamento na licitação que estaria sendo empreendido pela Secretaria de Saúde – como apurou o blog neste sábado - estaria sendo feito à revelia dos técnicos da área naquela pasta.
Uma Secretaria que tem um orçamento para 2024 de R$ 2,1 bilhões e que até outubro de 2023 havia empenhado R$ 2,3 bilhões de um orçamento calibrado no ano passado de R$1,9 bilhão (da LOA) para R$ 2,6 bilhões.
E que no ano passado viu-se sob denúncias de desvios de recursos públicos que levaram à demissão do titular da pasta.
O governador Wanderlei Barbosa não pode cair nesta esparrela novamente.
